Regulamentação de Jogos de Azar no Brasil – Licença, Insights, Avanços e Impactos no Mercado

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O setor de jogos de azar no Brasil parece ter passado por um momento crucial. O inegável interesse dos adultos brasileiros por jogos com dinheiro real levou a um debate público e, finalmente, a um conjunto de leis específicas.

Este estudo utiliza dados de pesquisas recentes e revela as atitudes dos jogadores reais em relação às regulamentações de jogos de azar. Também analisamos a referida estrutura legislativa e fornecemos às partes interessadas do iGaming percepções práticas sobre o futuro do setor.

Histórico e Contexto

O mercado de jogos com dinheiro real no Brasil sempre teve o desafio de conciliar a complexidade dos fatores socioculturais com a realidade da demanda do mercado. E, do jeito que as coisas estão, o país ainda tem uma legislação de jogos de azar imperfeita – fragmentada e incompleta, se não houver mais nada.

Embora os cassinos em terra (e em navios de cruzeiro) continuem proibidos,  em junho de 2024, a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.234/2022, que visa regulamentar os cassinos terrestres, as salas de bingo e as apostas em corridas de cavalos. O projeto de lei deve ser votado após as eleições municipais, que terminam em 27 de outubro.

Em dezembro de 2023, foi promulgada a crucial Lei 14.790/23, que preparou o terreno para as apostas de odds fixas regulamentadas. A lei define uma ampla gama de segmentos de jogos com dinheiro real e fornece padrões essenciais para jogos físicos, online, com temas esportivos e outros jogos virtuais.

De acordo com a lei de 2023, os apostadores devem pagar 15% de imposto de renda sobre os ganhos líquidos anuais, enquanto as operadoras são responsáveis pelo pagamento tanto dos ganhos quanto do imposto de renda aplicado a eles.

Com relação à detecção de fraudes e problemas com jogos de azar, o Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados – desenvolveu o Sigap, o Sistema de Gestão de Apostas, sob o comando do Ministério da Fazenda em julho de 2024. Além de regular e monitorar o mercado de apostas em tempo real, o Sigap ajuda a cruzar dados para analisar o comportamento dos apostadores e identificar possíveis casos de patologia ou endividamento. O sistema coleta dados fornecidos pelas empresas sobre as apostas feitas em esportes e jogos online, de acordo com o formato estabelecido pelo Ministério da Fazenda. O Ministério dos Esportes também usa o Sigap para monitorar apostas esportivas suspeitas de manipulação.

Em termos de mecanismos de pagamento, foram aplicados limites às transações de apostas esportivas via Pix – pagamento instantâneo – e cartões de débito. Cartões de crédito e boletos bancários foram excluídos para reduzir o risco de superendividamento e combater a lavagem de dinheiro.

Também de acordo com a Lei 2023, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) estabeleceu regras para a publicidade de apostas no Brasil.  As diretrizes enfatizam a transparência, a proteção das crianças e o jogo responsável. Consequentemente, os anúncios devem incluir restrições de idade, rotulagem clara e evitar alegações enganosas sobre ganhos ou vinculação do jogo ao sucesso. Avisos como “jogue com responsabilidade” também são necessários.Publicada em 1º de outubro 2024, a lista de empresas licenciadas de cassinos e apostas esportivas inclui 96 operadoras em todo o país e 18 autorizadas a operar em nível estadual. No dia 11 do mesmo mês, por iniciativa do Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) começou a bloquear 2.027 sites de apostas que estavam operando ilegalmente no país.

Mais adiante, voltaremos a falar sobre a cobertura e os efeitos dessas regulamentações de jogos de azar. Antes de mais nada, porém, precisamos entender como esses desenvolvimentos foram recebidos e digeridos pelos próprios clientes de jogos e pelo público em geral.

O Ponto de Vista dos Jogadores – Caminhando na Direção Certa

Em fevereiro de 2024, realizamos uma pesquisa de campo com 627 jogadores brasileiros adultos que jogam com dinheiro real. Essencialmente, os resultados revelam um envolvimento significativo com o tópico entre os consumidores de jogos. Após uma segmentação mais aprofundada, os dados mostram uma compreensão mais matizada e uma interação ativa com esse tipo de entretenimento. Mais importante ainda, o questionário revela um grande interesse no cenário jurídico, tanto por seu impacto sobre as opções do usuário final quanto pelo interesse público.

Opinião Sobre a Regulamentação de Jogos de Azar no Brasil

A pesquisa se baseia na própria ideia da necessidade e da eficácia projetada das regulamentações de jogos de azar da forma como foram adotadas até o momento.

Quando perguntados se consideram uma boa ideia fazer com que as operadoras de jogos de azar online adquiram uma licença brasileira, os entrevistados foram bastante claros.

Um total de 84% favorece o licenciamento de jogos de azar online, demonstrando o amplo apoio a jogos regulamentados.

Quanto às medidas tomadas nessa direção, os jogadores parecem aprovar a direção, pelo menos.

A demanda por regulamentação dos jogos de azar é inequívoca. Um número impressionante de 92% defende leis claras sobre jogos online, enfatizando as expectativas do público em relação à transparência e à segurança do mercado.

Uma esmagadora maioria de 87% considera o registro, o licenciamento e a tributação de empresas importantes. A lógica de que a regulamentação é fundamental para uma tributação eficaz – e, portanto, para benefícios públicos mais amplos – ressalta a aceitação da supervisão governamental do mercado e de sua integridade.

Conscientização do Público Geral sobre a Regulamentação dos Jogos de Azar no Brasil

Evidentemente, a demanda e a aceitação das regulamentações de jogos de azar não equivalem exatamente à familiaridade real. O conhecimento limitado da lei é visto pelos 53% que admitem ter conhecimento moderado ou amplo sobre o assunto.

Esses níveis são provavelmente esperados e “fisiológicos“, dados os estágios iniciais de adoção de uma regulamentação abrangente de jogos de azar no Brasil. No entanto, eles ainda indicam uma certa necessidade de educação aprimorada do público e de campanhas de conscientização do consumidor.

Na mesma linha, foi perguntado aos jogadores de dinheiro real se eles costumam acompanhar as atualizações regulatórias.

Os altos níveis de envolvimento – 69% acompanham as notícias sobre regulamentação de jogos, variando de ocasionalmente a frequentemente – confirmam o sentimento de preocupação (ou pelo menos curiosidade) sobre o rumo que o setor está tomando.

Implicações Econômicas e Sociais da Regulamentação

Claramente, os jogadores pesquisados veem as novas medidas regulatórias como uma reviravolta positiva, ainda melhor se forem mais rigorosas. Acima de tudo, essas leis e regras precisam ser decisivas para proporcionar um mercado de jogos seguro e justo, protegendo os interesses dos jogadores.

A maioria dos consumidores adultos também sabe que as regulamentações de jogos de azar precisam permitir a prevenção de impactos sociais negativos. (Perguntas explícitas relacionadas aos riscos dos jogos de azar são apresentadas abaixo).

Inevitavelmente, também é importante avaliar as consequências que um setor de jogos de azar legalizado terá em domínios politicamente importantes, como as finanças públicas. Em mercados maduros e bem regulamentados (por exemplo, na Europa ou, mais recentemente, nos EUA), os benefícios econômicos dos jogos de azar regulamentado são amplamente reconhecidos.

Potencial Financeiro e de Geração de Empregos

As implicações econômicas e sociais das novas regulamentações de jogos são profundas. Espera-se que o setor de iGaming contribua significativamente para as receitas fiscais e oportunidades de emprego.

Embora as estimativas oficiais (usadas pelos legisladores ao elaborar os projetos de lei) sejam difíceis de obter, os senadores federais citaram números de cerca de R$ 10 bilhões anuais, além de R$ 3 a 4 bilhões a cada cinco anos para taxas de licenciamento. Isso representa cerca de US$ 2,2 bilhões em receitas fiscais anuais, excluindo as repercussões econômicas do apoio à atividade comercial.

Além disso, a tributação sobre os ganhos dos jogadores também não é levada em conta. Isso deve praticamente dobrar os impostos projetados, já que a maioria dos jogos licenciados tem uma taxa de retorno ao jogador (RTP) entre 90% e 98% dos valores jogados e os sortudos ganhadores serão tributados em 15% (em comparação com as operadoras, em 12%).

No total, o Brasil pode esperar uma arrecadação de impostos de cerca de US$ 4,5 bilhões por ano, além de muitas oportunidades de emprego no setor de iGaming.

A maioria dos entrevistados demonstrou compreensão adequada desse potencial econômico.

Reconhecendo a contribuição econômica esperada da indústria de iGaming, 76% acreditam que ela pode impulsionar as finanças do Brasil e oferecer oportunidades de emprego.

Os níveis de tributação, por outro lado, revelam perspectivas mais sutis, e os entrevistados parecem gostar disso também.

Quando perguntados sobre o impacto dos níveis de tributação, 57% consideram positivo o aumento dos impostos sobre jogos. Na opinião da maioria, esse é um meio para que as empresas contribuam mais para o bem-estar nacional.

É interessante notar que essa opinião é apoiada de forma ainda mais enfática pelas famílias de renda mais alta (62% para as classes A e B combinadas), bem como por aquelas que residem nas capitais dos estados (63%).

Ainda assim, quase um quarto (24%) teme que o aumento dos impostos para níveis excessivos possa impedir investimentos. Efetivamente, esse cenário pode fazer com que as empresas de iGaming (ou seja, sites) permaneçam sem licença ou simplesmente registradas no exterior.

Proteção e Segurança do Consumidor

As respostas da pesquisa destacam corretamente o papel fundamental da regulamentação adequada no combate ao comportamento arriscado dos jogos de azar e na garantia da integridade do jogo. Há um forte consenso sobre a importância de estabelecer requisitos e mecanismos que possam proteger os interesses dos consumidores.

Preocupações sobre jogos problemáticos e riscos de dependência persistem entre muitos entrevistados, independentemente da regulamentação. Até 47% veem a legalização como um “convite” a mais riscos, aumentando potencialmente os problemas com jogos.

Ainda assim, isso é menos da metade, enquanto 26% veem a regulamentação como tendo um impacto neutro nesse sentido. Possivelmente por não estarem suficientemente familiarizados com as novas regras, os gamers ainda indicam diversos cenários e impactos da legalização. Para 18%, isso não mudaria nada em termos de fatores de risco, enquanto 7% concordam que isso os diminuiria.

Os jogadores brasileiros são muito mais unívocos quando perguntados sobre as perspectivas de manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, fenômenos indesejáveis frequentemente atribuídos a jogos de azar não regulamentados.

Para 60%, essa é uma etapa essencial e adequada, e 87% afirmam que ela tem certa importância para tornar o mercado mais transparente.

Conscientização sobre Segurança da Informação e iGaming

Esse último aspecto nos leva a outros (e relacionados) impactos na proteção do consumidor. Por muito tempo, a ausência de uma regulamentação estruturada de jogos foi um problema maior. Ultimamente, o debate sobre os efeitos pessoais e financeiros sensíveis revelou alguns problemas do mundo real que, de outra forma, poderiam ter permanecido negligenciados.

Tópicos como fraudes online e ameaças à segurança cibernética levantam preocupações sobre a privacidade dos dados e a vulnerabilidade dos jogadores que se envolvem com provedores não licenciados.

Quando perguntados sobre sua capacidade de reconhecer sites de jogos seguros – ou identificar um site fraudulento ou potencialmente perigoso – 61% afirmam ser capazes de fazer isso às vezes ou sempre (20%). Isso pode parecer um nível satisfatório, em geral, mas apenas um em cada cinco está certo de suas habilidades e conhecimentos sobre isso. E quase o dobro não tem confiança ou habilidade para identificar fraudes em jogos online. O resultado dessa pergunta mostra claramente a necessidade de aumentar a alfabetização digital sobre práticas seguras de jogos de azar online.

Um conjunto de habilidades intimamente relacionado é o necessário para proteger informações pessoais.

Da mesma forma que com a confiabilidade do site, também observamos uma posição divisiva sobre a capacidade dos entrevistados de manter suas informações pessoais seguras em contextos de jogos com dinheiro real. Da mesma forma, uma maioria consistente acha que sabe ou tem certeza de que sabe o que fazer (60% combinados), mas apenas um em cada quatro tem certeza absoluta (26%).

Cassino Online vs. Apostas Esportivas – Nuances na Demanda por Regulamentação

Os perfis dos entrevistados da pesquisa confirmaram muito do que já sabemos sobre o jogador brasileiro.

Se combinarmos todas as verticais de jogos, teremos um “índice de multiplicidade” de 2,2, o que significa que as pessoas jogam mais de dois jogos, em média.

Os jogadores de loteria estão no topo da lista, em todos os estudos. Os apostadores esportivos são o segundo grupo mais importante, mas que cresce rapidamente.

No entanto, as participações agregadas de todos os jogos do tipo cassino – combinando caça-níqueis, jogos de colisão, jogos de mesa de cassino e jogos de cartas, como pôquer e blackjack – mostram que os cassinos online também atraem mais de um terço de todos os jogadores ativos – quase 35%.

O cassino online geralmente é jogado além de outros jogos com dinheiro real (daí a multiplicidade de 2,2). Muitos jogos de cassino são amplamente conhecidos, sendo alguns considerados clássicos eternos, como a roleta, os caça-níqueis ou o blackjack. É por isso que eles têm níveis de conscientização e atividade comparáveis aos das verticais de jogos mais “visíveis“, ou seja, as apostas esportivas.

Por outro lado, o nicho de cassino online também apresenta certas diferenças na percepção do público e no conhecimento dos jogadores sobre as regulamentações vigentes. Enquanto a loteria, por exemplo, é legal e regulamentada há muito mais tempo em vários estados brasileiros, esse não é o caso dos jogos de cassino online e nem mesmo das apostas esportivas.

Uma análise comparativa das respostas dos jogadores de cassino e dos apostadores esportivos revela variações nas preferências de licenciamento e conscientização regulatória. Ambos os segmentos mostram alta aprovação da regulamentação, mas níveis variados de reconhecimento da segurança e conhecimento jurídico.

Em relação à sua capacidade de reconhecer sites seguros e legítimos, os jogadores de cassino online atingem níveis combinados de “às vezes” e “sempre” de 58%. Isso é um pouco mais baixo do que o restante dos entrevistados, mostrando certas dificuldades em reconhecer operadores de cassino licenciados e confiáveis.

Os fãs de apostas esportivas, por outro lado, chegam a 75% de afirmação de tais habilidades. Isso é muito mais alto do que os cassinos online e outros jogos “tradicionais” com dinheiro real, como loteria, bingo e raspadinhas, onde quer que eles tenham uma versão online. Podemos atribuir isso a campanhas publicitárias maciças no Brasil, juntamente com a associação das operadoras com times de futebol de primeira linha e eventos importantes.

Sobre a ideia de ter uma licença brasileira, os jogadores de cassino online mostram 88% de aprovação combinada (48% concordam com licenças para “alguns jogos”, 40% para “todos os tipos de jogos”).

Os apostadores esportivos pensam de maneira semelhante, alcançando 89% de aprovação combinada. E o mais importante é que ambos os segmentos classificam a ideia mais alto do que os fãs de jogos tradicionais com dinheiro real (variando entre 80% e 84%). Isso enfatiza o desejo dos jogadores modernos por mais clareza e uma regulamentação de jogos de azar conclusiva no Brasil.

Os altos índices de aprovação também revelam algo que é a própria ideia de um mercado bem regulamentado – o enorme potencial para altas taxas de canalização, em comparação com jogar apenas em sites de jogos offshore, traz uma série de benefícios de longo prazo para o mercado brasileiro.

E por último, mas não menos importante, na questão do conhecimento jurídico, os jogadores de cassino online mostraram uma combinação de 60% entre “algo” e “muito”. Os apostadores esportivos estão ainda mais bem informados, com 68%.

Ambos os grupos de jogadores classificaram níveis mais altos do que a média (53%), demonstrando grande interesse em obter mais clareza sobre sua vertical e a regulamentação dos serviços de jogos no Brasil. A regulamentação dos esportes, obviamente, é mais bem comunicada e mais avançada em sua adoção pelos usuários.

Estrutura Regulatória Mais Recente

Como mencionamos acima, a mais recente atualização legal importante remonta às últimas semanas de 2023. A atual lei de jogos com dinheiro real legaliza formalmente várias verticais de jogos e altera a legislação relacionada de 1971 e 2018.

A Lei 14.790/23 é, de fato, um passo significativo na regulamentação de jogos de azar no Brasil. Ela visa garantir a segurança, a imparcialidade e o jogo responsável, além de contribuir para os objetivos sociais e econômicos do país.

Ela fornece diretrizes para licenciamento, padrões operacionais e regras fiscais para operações de jogos de azar no Brasil.

Termos da Licença de Jogos de Azar no Brasil

• 5 anos – a duração da licença para casinos online e operadores de apostas desportivas que recebam aprovação;
• R$ 30 milhões (~USD 6 milhões) – a taxa para licenças de jogos de azar online, devida uma vez por ciclo de licenciamento;
• 3 marcas – o limite para plataformas de marcas (sites ou aplicativos) sob uma licença;
• 31 de dezembro de 2024 – data limite para cumprimento. As penalidades para operações de jogos de azar online não legítimas serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

Além disso, a lei estabelece atualmente os seguintes requisitos:

• Requisitos operacionais e medidas de integridade – a lei estabelece diretrizes para a autorização e operação de apostas de odds fixas. Elas dependem da adesão das empresas aprovadas a políticas, procedimentos e controles internos. Isso inclui atendimento ao cliente e tratamento de reclamações, combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, jogo responsável, prevenção de distúrbios patológicos do jogo, integridade das apostas e prevenção de manipulação de resultados e outras fraudes. Naturalmente, os jogos de azar são proibidos para menores de idade e indivíduos que possam influenciar os resultados dos jogos.
• Tributação como o núcleo da regulamentação – a lei introduz faixas de impostos claras para empresas e jogadores. As operadoras de iGaming são tributadas em 12%, enquanto um imposto de renda de 15% está previsto para os ganhos dos jogadores. A tributação é explicitamente estendida a jogos de fantasia e eventos virtuais com resultados incertos.
• As receitas tributárias arrecadadas são distribuídas em vários setores, incluindo educação, segurança pública, esportes, previdência social, turismo e saúde (para prevenção e mitigação de possíveis efeitos negativos decorrentes de jogos problemáticos). Até mesmo o dinheiro de prêmios não reclamados está previsto para ser destinado a fundos estudantis e programas de defesa civil.

As receitas fiscais arrecadadas são distribuídas por vários sectores, incluindo educação, segurança pública, desporto, segurança social, turismo e saúde (para prevenção e mitigação de possíveis efeitos negativos decorrentes do jogo problemático). Prevê-se que mesmo os prêmios em dinheiro não reclamados sejam destinados a fundos estudantis e programas de defesa civil.

Essa abordagem abrangente dita regras de operação, serviços e padrões de forma estruturada. Se algo estiver faltando, isso pode ser atribuído a provisões insuficientes para órgãos de monitoramento, mas eles podem ser definidos à medida que o setor evolui. E, muitas vezes, eles vêm na forma de associações de autorregulação.

O mais importante é que a grande diferença em relação às tentativas de legislação anterior está em seu escopo ampliado – a regulamentação se aplica a jogos de azar online e físicos (embora não a todos os tipos), bem como a eventos reais e virtuais.

Diretrizes de Publicidade

A lei de jogos de 2023 também avança o estado da regulamentação sobre anúncios de jogos. Nesse contexto, as principais disposições incluem:

• Diretrizes para comunicação, publicidade e marketing, promovendo essencialmente a autorregulação;
• Inclusão obrigatória de avisos sobre os riscos das atividades anunciadas;
• Proibição de propaganda enganosa, promoção de marcas não licenciadas ou benefícios falsos;
• Proibição explícita de visar menores de idade (por exemplo, marketing em escolas) e obrigações de rotulagem adequada para a faixa etária.

Alguns meses antes, a Câmara dos Deputados no Congresso Brasileiro aprovou o Projeto de Lei 3915/23 que visa principalmente a publicidade online desleal. Mais precisamente, a lei trata de canais e figuras de mídia social (ou seja, influenciadores) e os proíbe de promover jogos de azar não regulamentados.

Na época, o escopo da regulamentação de jogos não era claro nem previsível, portanto, os limites promocionais destinavam-se a tudo que não fosse apostas esportivas e loterias. No momento em que escrevo, essas restrições destinam-se a promoções de plataformas de jogos que não conseguem obter licenças brasileiras.

Na verdade, a lei foi aprovada devido ao impacto significativo que a mídia social tem sobre as mensagens promocionais diretas, atingindo milhões de seguidores. E, consequentemente, com o objetivo de limitar os riscos do marketing online injusto sobre o bem-estar mental e financeiro das pessoas.

Embora as medidas propostas ainda precisem de mais aprovação (pelo Senado) e promulgação (pelo Poder Executivo), elas obrigariam os influenciadores a:

• Garantir que seu conteúdo não incentive ou faça referência a jogos de azar não regulamentados;
• Informar seu público sobre os possíveis riscos e consequências;
• Comunicar claramente a natureza comercial das publicações;
• Inclua informações que identifiquem a empresa ou o indivíduo que está patrocinando o conteúdo;
• Certifique-se de que o conteúdo não chegue a menores de idade;

A não conformidade por parte dos influenciadores incorreria em penalidades, multas, advertências ou suspensões, dependendo da gravidade do caso.

Sanções semelhantes (porém mais rigorosas) estão previstas para empresas que devem divulgar uma lista de figuras públicas e personalidades online com as quais trabalham. Todos os contratos devem ser formalizados e definir tanto o escopo das atividades promocionais quanto a obrigação das partes de agir de boa-fé.

Algumas iniciativas legislativas em nível estadual também são dignas de nota. Esse é particularmente o caso da Lei do Maranhão contra a Promoção de Jogos de Azar. Sancionada em outubro de 2023, ela proíbe a promoção do jogo de caça-níqueis online “Fortune Tiger” (conhecido como “jogo do tigre“, entre outros apelidos) por influenciadores. A lei ganhou destaque nacional como uma medida pioneira em resposta a vários casos de campanhas promocionais enganosas nas mídias sociais.

Regulamentação Sobre Segurança Cibernética

Na época em que as apostas esportivas foram (amplamente) legalizadas em 2018, o Brasil começou a tomar as primeiras medidas para proteger a privacidade de dados na Internet. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente entrou em vigor em meados de 2020, espelhando a maioria das boas práticas encontradas no GDPR da UE.

No entanto, na ausência de perspectivas concretas de licenciamento de empresas de jogos naquele momento, os jogadores continuaram suscetíveis a sites obscuros, jogos não licenciados e tratamento de dados pessoais abaixo da média.

A atual lei de jogos (14.790/23) tem algumas disposições sobre tratamento de reclamações e requisitos de atendimento ao cliente, mas pouco especificamente sobre proteção de dados pessoais e riscos de segurança cibernética.

Assim, as principais disposições sobre dados pessoais e proteção cibernética permanecem na LGPD brasileira. Esperamos, no entanto, que as diretrizes e exigências para os operadores de iGaming se tornem mais detalhadas e concretas nesse sentido. Isto é, sempre que as autoridades de licenciamento designadas acumularem mais experiência com tópicos sensíveis como a proteção de dados pessoais no contexto de jogos com dinheiro real.

Dinâmica Sociocultural

Ao considerar as consequências das regulamentações sobre a demanda de jogos, também precisamos investigar quem é responsável por moldar essas regulamentações de jogos.

A maior parte dos entrevistados (39%) acha que o setor de jogos de azar tem o papel mais importante na formação de políticas e leis de jogos de azar – maior, na verdade, do que o governo (35%).

Talvez não seja surpreendente que os lobbies e outros grupos de pressão venham em seguida (31%), à frente dos próprios legisladores (28%).

Nesse contexto, no entanto, precisamos considerar alguns fatores socioculturais que afetam o impulso para a regulamentação do jogo, sejam eles públicos ou não.

Durante muito tempo, foi difícil conciliar as diferentes opiniões das autoridades brasileiras e dos atores da sociedade civil.

• Os defensores da regulamentação sempre apontaram receitas substanciais e legítimas e repercussões econômicas, além de melhorias na proteção ao consumidor.
• Os críticos sempre expressaram preocupação com a possibilidade de aumentar os riscos de jogos de azar e os problemas sociais relacionados.

No Brasil, entretanto, o fator “religioso” é maior do que parece à primeira vista – e provavelmente também está subestimado na resposta da pesquisa. As entidades religiosas consideram todas as formas de apostas um “pecado”, citando os riscos conhecidos.

Os legisladores republicanos vêm desacelerando os esforços de regulamentação desde 2018. Eles são notadamente do grupo chamado “bancada religiosa”, mas, na verdade, todo o partido conservador é fortemente influenciado pela Igreja Universal do Reino de Deus.

Em última análise, as motivações são encontradas no que as figuras religiosas veem como uma canalização concorrente de fundos – das ofertas do templo para jogos com dinheiro real. Isso pode não parecer uma justificativa forte o suficiente, mas precisamos considerar a renda extremamente limitada de milhões de brasileiros nas periferias das grandes cidades.

Contexto Histórico e Evolução da Regulamentação do iGaming

A transição de uma postura historicamente restritiva em relação aos jogos de azar para a adoção de um mercado regulamentado de jogos de azar online no Brasil marca uma mudança significativa. Esses desenvolvimentos refletem a mudança de atitudes da sociedade e o reconhecimento dos benefícios económicos de uma indústria de jogos de azar regulamentada.

Os esforços do governo para colocar ordem no setor refletem o compromisso de criar um ambiente de jogo seguro e justo. De forma mais prática, os regulamentos mais recentes visam equilibrar os incentivos econômicos com medidas de proteção para os jogadores.

Marcos Regulatórios para o iGaming Brasileiro

• Em 2018, a Lei Federal 13.756 legalizou as apostas de cota fixa (essencialmente apostas esportivas), em que os jogos teriam coeficientes de vitória predefinidos. Nenhuma outra regra ou disposição tributária foi fornecida na ocasião.
• Em meados de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu uma ordem executiva para tributar as apostas esportivas em 18% sobre a “Receita Bruta de Jogos” (GGR)
• Os esforços de regulamentação culminaram em dezembro de 2023, quando o presidente sancionou a lei que regulamenta os jogos com dinheiro real, estabelecendo uma estrutura legal mais sensata para as operações de jogos de azar físicos e online.
• Atualmente, o foco está na tributação e nas receitas de licenciamento, bem como na sua redistribuição entre esportes, juventude e programas sociais.

Perspectivas Futuras

O setor de iGaming no Brasil está destinado a um crescimento consistente nos próximos anos – impulsionado pelos avanços tecnológicos e pelo aumento do envolvimento dos jogadores. O maior fator nesse sentido, entretanto, é a clareza regulatória recém-descoberta.

As perspectivas do setor serão moldadas pela eficácia das diretrizes adotadas e pela eficiência dos mecanismos de controle e dos esforços de autorregulação. Os ajustes contínuos nas regulamentações também serão cruciais para garantir um ecossistema de jogos equilibrado e responsável.

Implicações Para o Setor de iGaming

As leis de jogos promulgadas em nível federal visam equilibrar os benefícios econômicos do setor de jogos de azar brasileiro com a necessidade de proteção ao consumidor e práticas seguras de jogo.

Na situação atual, as autoridades canalizam a maior parte de seus esforços para a tributação e o controle financeiro. A chave para o crescimento sustentável, nesse contexto, é se a política fiscal adotada maximizará os benefícios públicos sem sufocar o crescimento do mercado.

Mais regulamentação e transparência também significam menos oportunidades de lavagem de dinheiro e manipulação de resultados, mas mais chances de parcerias de jogos de alto nível com clubes esportivos, eventos e campanhas nacionais de conscientização.

O debate também deve ser claramente deslocado para além dos efeitos financeiros, e nossa pesquisa ajuda as partes interessadas em jogos a verem o que está além disso – a opinião pública sobre segurança, eficiência e efeitos sociais deve se tornar o fator central para melhorar as regulamentações de jogos de azar. Os impactos do marketing justo e da transparência do produto podem ser mais difíceis de medir e regulamentar, dado o ritmo acelerado da evolução do mercado, mas há boas práticas de mercados maduros que podem ser tomadas como referência.

Uma coisa é certa: ter uma discussão aberta e estabelecer uma estrutura regulatória de amplo escopo foi um grande passo na direção certa para o Brasil.