Tributação dos jogos de azar on-line no Brasil

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A tributação sobre jogos de azar no Brasil – tanto sobre apostas esportivas quanto sobre a renda dos cassinos on-line – segue os moldes do imposto de renda no país. O mercado de jogos com dinheiro real só recebeu atenção especial das autoridades e dos legisladores recentemente, e a tributação sobre jogos de azar se ramificou, adquirindo uma estrutura legal e administrativa adicional.

O próprio conceito de imposto de renda no Brasil reflete mudanças econômicas e políticas. Inicialmente moldada por práticas coloniais, a tributação brasileira moderna surgiu com a implementação de um Código Tributário Nacional na década de 1960, definindo impostos federais, estaduais e municipais, além de introduzir o IVA.

Na década de 1990, ocorreram reformas significativas na depois que a Constituição de 1988 enfatizou a importância da tributação progressiva da renda. Os avanços tecnológicos melhoraram a eficiência do registro e facilitaram a cobrança de impostos na virada do século.

Atualmente, os esforços administrativos têm se concentrado no combate à evasão fiscal e no alinhamento com os padrões internacionais – por exemplo, as diretrizes da OCDE para preços de transferência e as complexidades da tributação de serviços e vendas on-line e internacionais.

Visão geral dos impostos no Brasil hoje

O nosso relatório descreve o sistema tributário brasileiro em um formato claro e simples. Embora o imposto de renda corporativo chegue a 46% (excluindo os impostos locais e taxas específicas do setor), o imposto de renda pessoal progressivo se beneficia de várias deduções e isenções. As recentes mudanças no código tributário visam reduzir a carga sobre as pessoas de baixa renda e estimular o crescimento econômico.

Imposto de renda corporativo sobre os lucros

A tributação das empresas no Brasil envolve uma combinação de imposto de renda e contribuições sociais, com sobretaxas adicionais para entidades de alto lucro

Entidades sujeitas a impostos – Empresas como entidades jurídicas separadas, mesmo que sejam de propriedade e operadas por uma pessoa física. A lei não faz distinção entre empresas locais e empresas estrangeiras que operam no Brasil.
Alíquotas de impostos – A alíquota geral de impostos para empresas no Brasil inclui um imposto de renda corporativo de 15% (IRPJ) e uma contribuição social de 9% sobre o lucro líquido (CSLL). As empresas com lucros anuais superiores a R$240,000 (aproximadamente US$48,000) estão sujeitas a uma sobretaxa adicional de 10%, o que eleva a alíquota composta para 34% na maioria dos cenários. As instituições financeiras estão sujeitas a uma alíquota maior de CSLL (20%), resultando em uma alíquota combinada de 46% para essas entidades.
Base e regimes de tributação – A renda corporativa é tributada com base no “Método do Lucro Real”, “Método do Lucro Presumido”, “Método do Lucro Arbitrado” ou no modelo “Simples” (um regime tributário simplificado para receitas anuais inferiores a R$ 4,8 milhões, ou seja, inferiores a US$ 1 milhão). A base tributável é derivada do lucro líquido da empresa após as deduções e créditos permitidos.

Imposto de renda de pessoa física no Brasil

O imposto de renda pessoal é progressivo e se aplica a uma ampla gama de fontes de renda para pessoas físicas. Há várias oportunidades de deduções e isenções para reduzir a renda tributável.

Pessoas físicas sujeitas a impostos – O imposto de renda de pessoa física se aplica a pessoas físicas sobre seus ganhos de várias fontes, incluindo salários, vencimentos, bônus, renda de aluguel e ganhos de capital.
Alíquotas de imposto – As alíquotas de imposto de renda pessoal são progressivas, variando de 0% para renda anual de até R$22,848 a 27,5% para renda acima de R$55,980 (veja todos os limites de tributação abaixo).
Deduções e isenções – As pessoas físicas podem se beneficiar de várias deduções e isenções, como aquelas para educação, saúde e dependentes, que ajudam a reduzir a renda tributável. Há também várias exceções às taxas e regras do IVA, relacionadas a categorias de consumo socialmente relevantes e prioridades de bem-estar.

Alterações recentes no código tributário, trazidas pela Medida Provisória nº 1.206 em 6 de fevereiro de 2024, ajustaram as alíquotas e os limites do imposto de renda da seguinte forma:

Renda mensal (BRL)		Taxa de imposto	Dedução (BRL)
de	para	Taxa de imposto	Dedução (BRL)
0	2,259.20	0%	0
2,259.21	2,826.65	7.5%	169.44
2,826.66	3,751.05	15%	381.44
3,751.06	4,664.68	22.5%	662.77
4,664.69	∞	27.5%	896.00

Esses valores e porcentagens, em termos de renda anual (a partir de 2025), traduzem-se nos seguintes limites tributáveis:

Renda anual (BRL)		Taxa de imposto	Dedução (BRL)
de	para	Taxa de imposto	Dedução (BRL)
0	27,110.40	0%	0
27,110.41	33,919.80	7.5%	2,033.28
33,919.81	45,012.60	15%	4,577.27
45,012.61	55,976.16	22.5%	7,953.21
55,976.17	∞	27.5%	10,752.02

N.B. O Brasil não cobra um imposto sobre a riqueza, mas tributa os ganhos de capital, dividendos e renda de aluguel com base no tipo e na duração da renda.

De acordo com a agência da Receita Federal (subordinada ao Ministério da Fazenda), as últimas atualizações visam “reduzir a carga tributária sobre as pessoas de baixa renda” e aumentar a renda disponível. Esse efeito pode ser alcançado principalmente por meio de taxas de IVA com desconto para uma gama mais ampla de produtos e serviços, em vez de aumentar os limites de renda tributável.

Tributação de cassinos on-line no contexto da recente regulamentação brasileira sobre jogos de azar

Quando, em 2018, o Brasil deu um passo importante ao legalizar as apostas esportivas de cota fixa, faltavam regras detalhadas e diretrizes de tributação – um lapso que se estendeu por cinco anos. Essa lacuna foi resolvida quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoveu a adoção de um imposto de 18% sobre as apostas esportivas, com base na receita bruta de jogos (GGR). Em dezembro de 2023, uma legislação abrangente entrava em vigor, estabelecendo a estrutura legal para pessoas físicas e operações de jogos de azar on-line no Brasil.

Tributação atual para cassinos on-line e apostas esportivas no Brasil

A tributação sempre foi o ponto de partida e o foco principal da regulamentação dos cassinos on-line e da legalização das apostas esportivas no Brasil, independentemente do que os políticos e legisladores prefiram alegar. (O outro benefício fundamental da regulamentação de jogos de azar é alcançar e melhorar a transparência e a legalidade do mercado).

A versão mais recente da lei de jogos de azar prioriza faixas tributárias claras para o setor de jogos de azar no Brasil, garantindo, principalmente, a transparência e a conformidade legal. Agora, as operadoras de iGaming estão sujeitas a um imposto de 12% sobre os seus ganhos, enquanto os jogadores estão sujeitos a um imposto de 15% sobre ganhos. Notavelmente, essa estrutura de tributação também abrange os jogos de fantasia e os eventos virtuais, garantindo uma aplicação muito mais ampla do que os jogos tradicionais com dinheiro real.

Uma conclusão importante: O imposto de 12% para empresas de jogos de azar é um encargo adicional sobre os seus ganhos.
Por outro lado, o imposto de 15% sobre os ganhos dos jogadores é um imposto autônomo, isto é, ele não incide sobre outras rendas pessoais para os cálculos da receita tributável anual. Para o consumidor, essa separação ajuda a simplificar o processo de tributação e garante uma abordagem focada nos ganhos com jogos de azar.

Redistribuição da receita do imposto sobre jogos de azar

Para o público em geral, a alocação de receitas fiscais de jogos de azar é crucial e, portanto, é promovida ativamente pelas autoridades brasileiras.

O imposto de 12% cobrado das empresas de jogos será alocado para vários setores públicos, distribuído da seguinte forma:

10% para o financiamento da educação pública.
14% para segurança pública (Fundo Nacional de Segurança Pública e Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras).
36% para contribuições esportivas ao Ministério do Esporte, atletas e organizações esportivas, Comitês Olímpicos e Paraolímpicos.
28% para o incentivo ao turismo, destinados ao Ministério do Turismo e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR.
10% para os fundos públicos de seguridade social.
1% para programas de saúde com foco, principalmente, nas questões relacionadas ao transtorno de jogo e a sua prevenção.
1% para ONGs e causas sem fins lucrativos, incluindo organizações como a Cruz Vermelha e aquelas que atendem pessoas com necessidades especiais.

Quanto ao imposto de 15% sobre os ganhos dos jogadores, ele será dividido entre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Assim estruturada, a redistribuição das receitas tributárias dos jogos de azar no Brasil garante apoio às prioridades sociais, promovendo o bem-estar público e, em última análise, um setor de jogos de azar sustentável aos olhos do público.

Implicações para o setor de cassinos on-line e apostas esportivas

Para combater os sites de jogos de azar do mercado negro e alcançar altas taxas de canalização para plataformas de cassino licenciadas, o Brasil precisa garantir que a tributação e os controles financeiros sejam claros e coerentes, mas não sufoquem as operações de apostas sustentáveis.

Qual é a alíquota real de imposto aplicável aos operadores de cassino no Brasil?

Para calcular a tributação dos operadores de apostas, precisamos levar em conta o fato de que a taxa de 12% incide sobre a receita bruta de jogos (GGR). De acordo com a definição legal, trata-se de um imposto adicional – calculado previamente e somado a todos os demais impostos federais e locais, contribuições e taxas de serviço.

Consequentemente, as empresas brasileiras de cassino on-line e apostas esportivas enfrentam o seguinte quadro:

Imposto específico sobre jogos de azar – 12% imposto sobre o GGR, ou seja, o volume total de negócios menos os ganhos dos jogadores, deixando os 88% restantes do GGR para cobrir despesas operacionais e pagar impostos corporativos (consulte a Base Tributável abaixo).
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – 15% com uma sobretaxa de 10% sobre lucros acima de R$240,000 (US$48,000), elevando o IRPJ em 25% para praticamente todas as operadoras nacionais.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – 9%.
Contribuição para a Assistência Social – conhecida como COFINS e PIS, correspondem a 9.25%.
Imposto sobre Serviços (ISS) – um imposto municipal mensal que varia de 2% a 5%, dependendo do tipo de serviço e do município de registro.
N.B. Uma reforma do imposto sobre o consumo aprovou o novo IVA-Dual (constituído por um componente CBS federal e um IBS municipal) que integrará e substituirá o PIS, a COFINS e o ISS. O esquema “IVA dual” entrará em vigor a partir de janeiro de 2026.
Taxa de inspeção mensal – aplicada aos titulares de licenças federais de jogos de azar, em uma escala móvel que varia de 0,17% a 0,30%, novamente com base no GGR. Os limites de cálculo da taxa de inspeção são mostrados na tabela abaixo:

Base de cálculo do GGR mensal (BRL)		Taxa de inspeção mensal(BRL)
de	para	Taxa de inspeção mensal(BRL)
0	30,837,749.76	54,419.56
30,837,749.77	51,396,249.60	90,699.26
51,396,249.61	85,660,416.00	151,165.44
85,660,416.01	142,767,360.00	251,942.40
142,767,360.01	237,945,600.00	419,904.00
237,945,600.01	396,576,000.00	699,840.00
396,576,000.01	660,960,000.00	1,166,400.00
660,960,000.01	∞	1,944,000.00

Base tributável

Para as empresas (itens 2-3-4-5), a tributação do cassino on-line é aplicada sobre o saldo restante de 88% do GGR do operador (renda menos ganhos). Portanto, a base para o cálculo dos impostos corporativos é o GGR ajustado.

O GGR também afeta o regime tributário que as empresas de jogos de azar e apostas no Brasil podem, ou devem, seguir para realizar as contribuições fiscais anuais. As operadoras com GGR anual acima de BRL 78 milhões (USD 15,6 milhões nas taxas de câmbio atuais) devem utilizar o regime tributário de “lucro real“.

O último modelo contábil permite certas deduções para despesas necessárias, como folha de pagamento, marketing e aluguel, que não são autorizadas pelo regime de “lucro presumido“.

Sustentabilidade da tributação de jogos de azar on-line no Brasil

Uma análise cuidadosa e completa da estrutura de tributação do mercado brasileiro de cassinos revela uma carga fiscal significativa para a maioria das operadoras licenciadas. Isso suscita preocupações quanto à capacidade das empresas de jogos de azar on-line competirem legitimamente no Brasil contra sites offshore e não licenciados.

De fato, considerando todos os impostos e taxas listados acima, a carga tributária total ultrapassa em muito os 50%. Por um lado, é compreensível que os jogos com dinheiro real estejam sujeitos a um imposto adicional, pois o setor depende de consumo premium (não indispensável) e evoca uma série de implicações sociais e políticas.

Por outro lado, a incidência desses 12% sobre a renda bruta praticamente dobra o seu peso. Assim, os 88% restantes da receita devem ser suficientes para cobrir:

Custos de marketing – a maior despesa individual das operadoras, essencial para aquisição e retenção de negócios, que geralmente representa entre 25% e 34% da receita total;
Custos operacionais – entre 20% e 25% para licenciamento de software, taxas do provedor de jogos, manutenção do site, custos de pessoal e conformidade legal.

Isso deixa menos de 40% do GGR, sujeito a uma carga tributária combinada adicional de 45% a 48%, dependendo do local de registro.

As despesas e os impostos acima não incluem os custos de licenciamento. Atualmente, o custo de uma licença de jogo é de R$30 milhões (US$6.1 milhões) por um período de cinco anos. Isto inclui os direitos de exploração de até 3 marcas de jogos.

Esses números destacam as margens reduzidas que restam para operar de forma sustentável no Brasil. Naturalmente, a maior ameaça comercial que os cassinos on-line legítimos e as plataformas de apostas esportivas enfrentam é a concorrência de sites de apostas offshore e do mercado negro, que evitam a maioria dessas despesas. No entanto, é evidente que as altas taxas de impostos e os custos adicionais não facilitam as coisas para os operadores registrados no Brasil.

No mínimo, as autoridades precisam simplificar os processos de apresentação, conformidade e contabilidade para os operadores de jogos de azar licenciados no Brasil. Estimular um setor de jogos competitivo e sustentável significa garantir que as empresas legítimas sejam tratadas de forma justa e transparente.

A regulamentação, o monitoramento e a tributação dos jogos com dinheiro real beneficiam tanto o próprio setor quanto o público em geral. Essa sempre foi a única medida correta para o Brasil. No entanto, todas as partes interessadas precisam de tempo para conduzir o mercado à maturidade, o que torna essencial o ajuste fino dos aspectos fiscais e administrativos no estágio inicial.

Próximas atualizações na tributação de jogos de cassino em terra e apostas esportivas

Em meados de 2024, o Senado brasileiro ainda debate (adiando a votação) uma proposta de lei que regulamenta os estabelecimentos físicos de jogos de azar. O PL 2.234/2022 permitiria cassinos em centros turísticos e complexos integrados, dentro de limitações predefinidas por estado.

A legislação proposta permitiria que a maioria dos estados tivesse até um cassino, enquanto São Paulo poderia ter até três estabelecimentos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará um máximo de dois. Essas operadoras de jogos de azar em terra devem ter pelo menos R$ 100 milhões em capital social integralizado para serem credenciadas por até 30 anos.

Há novos impostos sobre as atividades do setor de jogos, o que envolveria todos os jogos de azar, incluindo cassinos, esportes, bingo, jogo do bicho e apostas nos gramados:

As empresas estarão sujeitas a uma alíquota adicional de 17% sobre o GGR.
O imposto sobre os prêmios líquidos dos jogadores (acima de R$10,000) será de 20% e retido pela empresa operadora.

Portanto, as taxas de impostos e até mesmo as funções de conformidade legal serão diferentes do que foi aprovado para as plataformas de jogos de azar on-line e seus clientes. Isso torna a estrutura ainda mais complicada para as empresas de jogos de azar que pretendem manter operações on-line e físicas.

Em termos pragmáticos, esperamos ver uma divisão líquida entre aqueles que operam (somente) on-line e aqueles que administram estabelecimentos físicos de jogos de azar.

Simplificando os relatórios fiscais e os serviços de cassino on-line para os jogadores

Voltando às operações de iGaming, um avanço importante ocorreu quando o Congresso brasileiro derrubou vários vetos a disposições legais que simplificaram a tributação da renda dos ganhos dos jogadores.

Para os consumidores, a Lei 14.790/2023 já assegurava uma tributação justa (anual) que se alinhava às expectativas do setor. Bloquear esse modelo – e promover a tributação mensal ou instantânea sobre ganhos e saques – teria complicado significativamente as operações.

Os líderes do setor, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), já aprovaram a medida, destacando o impacto positivo sobre os operadores legalizados. A adoção de uma tributação anual simples e a isenção de prêmios menores evitam a migração de jogadores para sites não regulamentados e garantem um ambiente de jogo mais controlado.

A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda já havia editado uma Instrução Normativa (2.191/2024), isentando de impostos os prêmios até a primeira faixa da tabela progressiva do IRPF. No entanto, essa instrução precisará agora de uma revisão.

“As expectativas do setor de jogos de azar em relação à nova regulamentação é que as operadoras terão de fornecer aos apostadores um relatório anual que comprove todas as apostas feitas, os ganhos recebidos e as perdas incorridas. Além disso, a nova regulamentação deve indicar a maneira pela qual as perdas serão deduzidas dos ganhos para fins de cálculo do imposto de renda.”

Renan Castro, Diretor de Impostos e Alfândega, Montgomery

Recepção social e impacto percebido da tributação adequada de jogos de azar no Brasil

Em nosso estudo recente, destacamos o forte apoio público a uma regulamentação clara, que garanta que as plataformas de apostas e cassinos paguem impostos no Brasil.

Para 87% dos adultos entrevistados, o registro e o licenciamento de empresas de jogos de azar são considerados importantes para uma tributação eficaz e benefícios públicos.

A alta aceitação geral da supervisão governamental é considerada necessária para obter o máximo das repercussões socioeconômicas da regulamentação dos jogos de azar. Além das receitas fiscais relevantes (estimativas totais de até US$4.5 bilhões anuais), os usuários apontam o potencial de criação de empregos de um setor de jogos legalizado e transparente. Três em cada quatro entrevistados (76%) acreditam que o iGaming pode impulsionar as finanças nacionais e criar empregos.

Mais da metade (57%) considera os altos impostos sobre jogos como positivos para o bem-estar nacional. No entanto, quase um quarto (24%) teme que impostos excessivos possam impedir o investimento, levando a um aumento de jogos de azar não licenciados ou offshore.

Desafios de conformidade fiscal para o setor de jogos de azar on-line no Brasil

Entender o sistema tributário de jogos de azar do Brasil envolve o gerenciamento de várias alocações de impostos e atualização constante sobre as mudanças regulatórias. As operadoras de jogos de azar devem atender e manter padrões rígidos de licenciamento e se adaptar às Instruções Normativas de modo a obterem relatórios e conformidade fiscal precisos.

“Como o imposto sobre serviços é pago uma vez por mês, a nossa sugestão é que as operadoras negociem um regime tributário especial com a prefeitura local, com o objetivo de emitir apenas uma fatura para cada cliente (apostador) por mês, listando todas as apostas feitas pelo jogador.”

Renan Castro, Diretor de Impostos e Alfândega, Montgomery

Tributação e alocação em vários níveis

Sabemos agora que a intrincada estrutura de tributação do Brasil sobre os pontos de venda legítimos de jogos de azar envolve um imposto GGR de 12% destinado a setores como educação e segurança pública. Porém, a determinação precisa do GGR, a subtração de despesas e a alocação completa de impostos são administrativamente desafiadoras, com a possível ocorrência de erros dispendiosos.

Mudanças e atualizações frequentes da regulamentação

As regulamentações de iGaming geralmente evoluem por meio de Medidas Provisórias e Instruções Normativas, que se tornam obsoletas ou são atualizadas dentro de um ano. O monitoramento e a adaptação contínuos são cruciais para a conformidade legal, exigindo que as operadoras atualizem os relatórios fiscais e os sistemas de pagamento.

Desafios de licenciamento e registro

As regulamentações de jogos de azar exigem que as operadoras on-line se registrem e obtenham licença no Brasil, o que envolve normas jurídicas e processuais complexas, exigindo recursos substanciais, principalmente para empresas estrangeiras. A incapacidade de acompanhar e cumprir os cálculos e a apresentação de impostos pode levar a consequências graves e prejudicar as chances de se manter uma licença de jogo no Brasil.

Desafios de conformidade legal para jogadores que pagam impostos sobre ganhos em cassinos on-line no Brasil

Até o presente momento, os desafios que os jogadores enfrentam ao pagar impostos sobre os seus ganhos em jogos de azar on-line são mais limitados.

Compreensão e cumprimento das obrigações fiscais

Como já enfatizado, os jogadores enfrentam um imposto fixo de 15% sobre os ganhos acima da faixa de isenção. O imposto de renda pessoal sobre os ganhos com jogos de azar on-line no Brasil agora deve ser calculado e pago anualmente pelo apostador. Essa mudança significa que as operadoras de jogos de azar não são mais obrigadas a reter o imposto de renda na fonte, como planejado anteriormente.

Apesar de aguardar novas instruções regulatórias, é fundamental reconhecer que o Artigo 31 da Lei nº 14.790/23, que impõe o imposto de renda de pessoa física sobre as loterias de apostas de odds fixas, já está em vigor. Como resultado, os ganhos líquidos dos apostadores em 2024 estarão sujeitos ao imposto de renda de pessoa física, que deverá ser calculado e pago em 2025.

O desconhecimento pode resultar em uma não conformidade involuntária e a penalidades. Principalmente, isso diz respeito ao fato de que a tributação de jogos de azar é diferente do restante da tributação da renda pessoal.

Nova tributação anual sobre os ganhos com jogos de azar on-line no Brasil

Por outro lado, atualmente a obrigação tributária anual afeta os apostadores com operadores licenciados pelo estado, o que é incomum para plataformas de jogos de azar on-line no Brasil. As licenças federais para operadores de jogos de azar on-line entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2025, tornando o imposto de renda pessoal sobre os ganhos líquidos aplicável a esses operadores a partir de 2026.

Para fins de cálculo do imposto de renda de 15% sobre apostas esportivas e ganhos em cassinos on-line acima da faixa de isenção, as operadoras provavelmente precisarão fornecer aos jogadores relatórios anuais sobre suas apostas, ganhos e perdas para fins fiscais.

Após o Congresso Nacional ter derrubado o veto presidencial e restaurado os efeitos dos parágrafos originais, consideramos que as retenções na fonte determinadas pela Instrução Normativa nº 2.191/2024 não são mais válidas, desencadeando, assim, uma nova Instrução Normativa regulamentando esses parágrafos.

Renan Castro, Diretor de Impostos e Alfândega, Montgomery

Impacto sobre os ganhos, a renda disponível e a proteção ao consumidor

O imposto de 15% reduz os ganhos líquidos (e a liquidez residual disponível), empurrando, potencialmente, os jogadores para plataformas não regulamentadas. Essa redução pode desestimular os jogadores a participarem de jogos de azar on-line legais, tentados pela possibilidade de evitar tais impostos. É fundamental aumentar a conscientização de que, em plataformas não regulamentadas ou ilegais, eles enfrentam riscos maiores de fraude e falta de proteção ao consumidor.

Considerações finais

A estrutura ainda em desenvolvimento da tributação de jogos de azar on-line no Brasil exige que tanto os jogadores quanto as operadoras se mantenham informados e em conformidade legal. Por meio de uma regulamentação abrangente e de uma tributação em vários níveis, o Brasil tem como objetivo oferecer transparência de mercado e fair play.

Acima de tudo, as autoridades buscam obter benefícios significativos e maximizar as contribuições públicas do setor de iGaming, na esperança de deixar ativos apenas os operadores e sites legítimos.