Canalização de Jogos de Cassino Online no Brasil Regulamentado

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O que é canalização de jogos de cassino? Como ela afeta os jogadores no recém-regulamentado mercado brasileiro?

O conceito de canalização, ou taxa de canalização, refere-se à proporção de consumidores domésticos que apostam no sistema de licenciamento nacional. Por vários motivos – proteção ao consumidor, arrecadação de impostos e padrões de qualidade acima de tudo – a taxa de canalização ideal é considerada acima de 80%.

No Brasil, o sistema de licenciamento ainda está em seus estágios iniciais, o que significa que a canalização de jogos de cassino online será um processo em evolução. Demora um pouco para acertar o quebra-cabeça, pois os regulamentos de jogos impõem normas de segurança, padrões técnicos, requisitos financeiros e muito mais. Mas é fácil justificar por que o jogo legítimo é mais seguro e melhor controlado do que os sites externos.

Por último, mas não menos importante, as metas de canalização precisam levar em conta as necessidades dos jogadores. Os jogadores precisam de regulamentação suficiente para serem protegidos, mas com limitações excessivas em sua experiência de jogo, muitos poderiam ser levados a plataformas não licenciadas.

Analisamos todos os aspectos acima e explicamos como eles se aplicam a grandes mercados emergentes como o Brasil. 

Desafios Da Canalização dos Jogos de Cassino Online – Lições De Mercados Maduros

É inegável que a regulamentação visa a tornar os jogos mais seguros. Os jogadores fora do sistema nacional não estão cobertos por medidas e padrões de proteção e estão suscetíveis a fraudes, golpes e outras ameaças cibernéticas. A recente promulgação da Lei 14.790/23 – que estabeleceu padrões essenciais para jogos físicos, online, com temática esportiva e outros jogos virtuais – marcou um passo significativo para o estabelecimento de um ambiente regulamentado de jogos de cassino online.

Por outro lado, o excesso de regulamentação pode reduzir as taxas de canalização e isso é algo que os mercados recém-regulamentados, como o Brasil, devem estar cientes. Países com um longo histórico de jogos regulamentados, como o Reino Unido e a Suécia, tiveram mais tempo para acertar a combinação e atingir a taxa de canalização desejável.

Com aproximadamente 22,5 milhões de consumidores (44% da população adulta), o Reino Unido tem uma das mais impressionantes taxas de canalização em jogos de cassino online, 97,6%. Várias iniciativas – como o programa piloto “GamProtect”, que envolve o compartilhamento de dados de várias operadoras para criar uma Visão Única do Cliente (SCV) do setor de jogos de cassino do Reino Unido – causaram um impacto convincente.

Um setor transparente gera confiança e, em última análise, protege os interesses dos jogadores. Quanto ao equilíbrio de não “sufocar” o mercado com muitas limitações, ele está na inovação ao abordar os gargalos do setor, diz Andrew Rhodes, CEO da UK Gambling Commission. Podemos concordar facilmente que não há melhor canal para ferramentas pioneiras de proteção ao consumidor do que as plataformas digitais.

Na Suécia, por outro lado, os relatórios anuais mais recentes mostram que a taxa de canalização média atual para jogos de cassino online é de 77% (em 2023, variando entre as verticais de loteria, com 91%, e cassino online, com 72%). As agências de pesquisa de mercado atribuem essa taxa de canalização relativamente baixa aos jogadores que buscam mais variedade ou melhores probabilidades, geralmente anunciadas por sites não licenciados.

Apesar da melhor das intenções, esse é um dos efeitos colaterais de ambientes regulatórios rigorosos. A alta tributação e as políticas restritivas, que de fato afetam a escolha do consumidor e sua jornada de jogo, podem levar os consumidores a operadores não licenciados.

Em termos práticos, isso significa que, antes das últimas atualizações regulatórias, os jogadores podiam receber bônus e cashback dos cassinos. Desde 2023, os jogadores só podem receber um bônus de boas-vindas em cassinos licenciados e pouco mais em termos de promoções. Com operadores não licenciados, eles ainda recebem vários bônus e ofertas de cashback.

Aumento nas Pesquisas "Cassino sem Licença Sueca"

O aumento nas buscas por “cassino sem licença sueca” ilustra melhor esse desafio. As altas taxas de canalização não podem ser alcançadas às custas da satisfação do jogador.

Por meio de bônus severos e limites de gastos, probabilidades e RTPs (retornos para o jogador) menos competitivos, as plataformas de jogos licenciadas podem ser colocadas em desvantagem em comparação com as estrangeiras não regulamentadas, drenando o mercado de atividades econômicas legítimas e deixando os consumidores expostos.

Alcançar o equilíbrio certo é fundamental para manter os jogadores seguros e satisfeitos em um mercado regulamentado. Dada a sua regulamentação incipiente, o Brasil tem muito a aprender com esses cenários em que todos os interesses das partes interessadas precisam ser considerados. 

O Melhor Cenário para o Brasil (ou um Cenário Simplesmente Funcional)

Para evitar um falso início de seu setor de jogos recentemente regulamentado, o Brasil precisa ajustar vários parâmetros cruciais:

  • Em primeiro lugar, o estabelecimento de alíquotas razoáveis de impostos convencerá os investidores a entrar no mercado e a seguir as regras do Brasil.
  • Em segundo lugar, ela precisa legitimar e controlar uma ampla gama de verticais de jogos com dinheiro real, aumentando os volumes de canalização como resultado.
  • E, por fim, as autoridades devem definitivamente impor padrões e diretrizes relacionadas ao Jogo Responsável (JR) e à segurança do consumidor (ou seja, financeira, pessoal etc.), mas não se aventurar muito nos limites de jogo e na experiência do usuário, o que muitas vezes tem dissuadido os jogadores de canais excessivamente regulamentados.

O mercado total de jogos de cassino no Brasil é estimado em US$ 10 bilhões (R$ 50 bilhões) em volumes pré-regulamentação. Ele também conta com aproximadamente 103 milhões de jogadores, enfatizando seu potencial como uma potência global de jogos e chamando a atenção de empresas de todo o mundo.

De acordo com os principais especialistas jurídicos em conformidade regulamentar de jogos e apostas:

A lei [citada] é o melhor esforço para regulamentar o setor realizado até o momento. Ela fornece as diretrizes gerais sobre o que esperar das portarias que ainda serão emitidas pelo Ministério da Fazenda. O desafio [nesta versão da estrutura legal] é a exigência de 20% de participação brasileira nas operadoras que solicitam uma licença federal. A maioria das operadoras estrangeiras precisará incorporar uma holding local para obter uma licença. Esperamos que o Ministério da Fazenda aceite a estrutura corporativa de dois níveis. Neil Montgomery | Montgomery & Associados, São Paulo – Rio de Janeiro

Com base nas lições aprendidas, o Brasil deve se concentrar em garantir que seu mercado de jogos licenciados permaneça atraente e competitivo para reter e canalizar os jogadores para ofertas legais.

Para que isso aconteça, os órgãos reguladores precisam considerar tanto o perfil e as necessidades dos consumidores quanto o ângulo do setor de jogos. É fundamental analisar o que funcionou em outras jurisdições e traduzir isso para a realidade brasileira.

Mais importante ainda, a experiência de estabelecer regulamentações de mercado abrangentes em outros países mostra que esse pode ser um processo demorado. Esperamos que os legisladores tenham que adaptar as regras, os padrões e as diretrizes atuais mais uma vez nos próximos meses e anos.

Proteção ao Jogador Para Além dos Lemas Políticos

O equilíbrio de todas as variáveis acima é crucial, mas a proteção do jogador e a tributação da operadora são sempre fundamentais para o debate público.

A primeira, em contextos de jogos com dinheiro real, envolve, acima de tudo, o Jogo Responsável. Uma política de JR se concentra em garantir que os usuários estejam jogando apenas para entretenimento e em fornecer ferramentas de suporte que permitam essa atitude na prática.

Montgomery também destaca que

O Conar, órgão não governamental de fiscalização da publicidade, também estabeleceu diretrizes específicas de publicidade para que as operadoras sigam os princípios do Jogo Responsável.

As ferramentas de JR mais usadas incluem limites que podem ser definidos para depósitos, valores de apostas ou sessões de tempo; interrupções temporárias ou permanentes do jogo; linhas de suporte e registros para jogadores problemáticos; e, é claro, a proibição total de jogos em dinheiro real para menores.

Espera-se que os provedores licenciados colaborem com organizações de apoio ao jogo e demonstrem seu compromisso com o jogo responsável, permitindo que os jogadores monitorem seus hábitos de jogo.

Agora que as operadoras precisam se registrar e solicitar uma licença brasileira, veremos uma primeira onda de reclamações de consumidores de quando elas estavam sediadas no exterior. Isso é algo que nem todas as operadoras estão considerando, mas deveriam, porque o impacto em seu balanço patrimonial pode ser significativo. Neil Montgomery | Montgomery & Associados

Por outro lado, estudos acadêmicos mostraram que ferramentas de JR excessivas ou mal projetadas podem potencialmente perturbar os jogadores recreativos, canalizando-os para operadores menos seguros. Ainda assim, as políticas de JR (traduzidas em configurações e materiais de apoio) são a forma mais significativa de proteger os jogadores adultos e garantir que o jogo seja uma forma segura de entretenimento.

Décadas de experiência no setor mostram que não há maneira mais eficaz, fácil de usar e pragmática de agir em relação a preocupações éticas, independentemente de declarações políticas e atitudes de julgamento do público.

Segurança de Dados

Da mesma forma, a maior canalização protege os jogadores contra a coleta descontrolada de dados. É sempre provável que dados confidenciais sejam coletados pelas empresas, especialmente em nossa época em que os dispositivos móveis estão em primeiro lugar. Estudos de consultoria tecnológica revelam o quanto o setor de jogos está exposto a ameaças cibernéticas. Mais frequentes e sofisticadas a cada ano, essas violações de segurança exigem uma abordagem “em várias camadas”, que geralmente é delineada nos requisitos iniciais de licenciamento pelos órgãos reguladores de jogos de cassino (por exemplo, conformidade total com a Lei Geral de Proteção de Dados, LGDP).

Formas mais frequentes de ciber crime

Os números do Statista também concordam que, depois dos casos de não pagamento/não entrega como a principal ameaça, as violações de dados pessoais são bastante comuns nas transações digitais. A baixa canalização para operadoras verificadas (e seus provedores aprovados) deixa mais participantes expostos a práticas inseguras.

O bloqueio de IP e o rastreamento de contas bancárias continuam sendo um “jogo de perseguição” ineficiente com a miríade de sites de jogos offshores. As plataformas não licenciadas sempre serão a maioria e o objetivo das autoridades brasileiras deve ser convencer e canalizar os usuários domésticos para alternativas seguras e legítimas.

Nesse cenário, afirma Montgomery, as autoridades brasileiras estão implementando proteções adequadas – incluindo a verificação da identidade do jogador que requer reconhecimento facial.

A Tributação é a Chave

A capacidade de tributar empresas registradas e licenciadas é uma grande parte do motivo pelo qual a regulamentação dos jogos pagos foi a medida certa para o Brasil. A canalização do consumidor inevitavelmente impacta as receitas fiscais de uma maneira muito linear, onde o objetivo é manter uma grande parte das receitas do mercado doméstico.

Mas acertar a política fiscal também é importante quando se tenta tornar o ambiente de negócios atraente para as empresas legítimas de iGaming. Estabelecer alíquotas de impostos muito altas só fará (ou manterá) as empresas no exterior. O efeito dominó deixará de fora grande parte das atraentes ofertas de jogos online fora do escopo regulamentado do Brasil, obrigando os consumidores a jogar em outro lugar.

De acordo com um estudo da Copenhagen Economics (2016), as alíquotas ideais para alcançar tanto uma alta canalização quanto uma alta receita tributária estão entre 15 e 20% da Receita Bruta de Jogos (GGR), conforme o gráfico abaixo:

Taxa de tributação ideal para alta canalização

Fonte: Copenhagen Economics, 2016 

As alíquotas de imposto abaixo de 15% resultariam em aumentos marginais na taxa de canalização, na melhor das hipóteses, mas às custas de uma redução substancial na receita tributária. Por outro lado, a alíquota de imposto não deve exceder 20%, pois com alíquotas mais altas os operadores de jogos de cassino se tornam menos competitivos e os consumidores optam por operadores fora do sistema.

Comparando algumas das jurisdições com um histórico de jogos de cassino regulamentados, vemos que as alíquotas de impostos acima de 20% fazem com que a canalização fique abaixo dos 80% desejados, em alguns casos bem abaixo. A tabela abaixo mostra como a canalização é inversamente proporcional à tributação quando a taxa é superior a 15%.

Comparação das taxas de canalização por país

Fonte: Copenhagen Economics, 2016 

No Brasil, a legislação estabeleceu o limite de 12% de imposto sobre o GGR para empresas de jogos. Para os jogadores, a taxa é de 15% sobre os ganhos que excedam R$ 2.112 em um determinado ano. Sobre a perspectiva de um especialista em direito:

A alíquota de 15% de imposto de renda para os jogadores não é ruim, se de fato o limite de isenção de imposto de renda for respeitado, mas os grandes apostadores podem considerá-la alta e recorrer a sites não licenciados. A metodologia de cálculo anual sobre os ganhos líquidos está [atualmente] vetada, mas espero que essa versão prevaleça. Quanto às operadoras, elas terão que recolher outros impostos federais e municipais (além da taxa de inspeção progressiva mensal), além do imposto GGR de 12%. Isso pode tornar o Brasil potencialmente pouco atraente para algumas operadoras.
Neil Montgomery | Montgomery & Associados

Com base nas conclusões acima, é possível dizer que a “carga” tributária brasileira ainda está no limite inferior do cenário desejado. Isso é um reflexo da política interna e dos processos legislativos e inclui uma avaliação profunda das necessidades do mercado, dos desafios e das possibilidades realistas ao definir essa taxa.

Simplificando, isso faz parte da estratégia dos órgãos reguladores de conseguir a adesão de todos nesse estágio inicial do sistema de licenciamento. Muito possivelmente, as alíquotas de impostos poderão ser aumentadas em um futuro próximo, quando a concorrência legítima tiver ajudado o mercado a amadurecer.

Quão Rigoroso é Rigoroso Demais?

O último ponto que precisamos destacar já foi abordado brevemente acima – o excesso de regulamentação é muitas vezes contraproducente. Limites excessivamente rígidos nas operações licenciadas – por exemplo, limites para bônus e promoções, limites baixos de gastos e outras obrigações arbitrárias – podem tornar os sites legítimos menos atraentes.

Isso foi ilustrado pelo exemplo sueco, mas também é visto na Alemanha. De fato, a European Gambling and Betting Association (EGBA) enfatiza o erro como um princípio orientador para os reguladores: “[Muitas] restrições implicam o risco de canalizar a demanda para ofertas e operadoras não regulamentadas”.

A configuração operacional do Brasil ainda é um trabalho em andamento. Em nossa opinião, a estrutura atual é um bom ponto de partida para alcançar uma alta canalização, pois não é muito rigorosa e deixa grande parte dos detalhes de jogo para as empresas e a autorregulação do mercado. Ainda assim, é preciso ficar de olho nas mudanças futuras.

Uma Visão do Futuro – Passos para uma Alta Canalização de Jogos de Cassino

Para atingir altas taxas de canalização, o Brasil deve adotar uma estratégia multinível.

  • O estabelecimento de um processo de licenciamento competitivo e transparente que incentive as operadoras a entrar no mercado regulamentado é apenas o começo;
  • A adoção de medidas de proteção ao consumidor, como termos de uso claros, limites de depósito e perda e opções de autoexclusão, é essencial para criar confiança e incentivar os jogadores a escolherem plataformas licenciadas;
  • A fiscalização rigorosa contra operadores sem licença também é fundamental. Isso inclui uma série de intervenções e políticas baseadas em tecnologia, inclusive a cooperação com agentes globais. Isso é vital para manter a integridade do mercado regulamentado;

Essa abordagem pode preparar o caminho para o sucesso na obtenção de uma maior canalização no iGaming. Aprendendo com as melhores práticas globais e adaptando-as à sua realidade, o Brasil pode traçar um caminho em que os consumidores sejam protegidos e as receitas fiscais sejam satisfatórias. 

Sem dúvida, os órgãos reguladores brasileiros, as operadoras e o público devem trabalhar juntos. A conscientização do público sobre o assunto ajudará muito a convencer os consumidores a escolherem canais de jogos de cassino licenciados. Mas podemos concordar que é do interesse de todas as partes interessadas acertar e permitir a sustentabilidade do mercado a longo prazo.

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