{"id":7428,"date":"2025-01-20T15:15:12","date_gmt":"2025-01-20T15:15:12","guid":{"rendered":"https:\/\/env.media\/?page_id=7428"},"modified":"2025-01-20T18:03:49","modified_gmt":"2025-01-20T18:03:49","slug":"regulamentacao-apostas-online-brasil-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/env.media\/br\/regulamentacao-apostas-online-brasil-2025\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira de cassinos on-line e apostas esportivas em 2025: Por que a migra\u00e7\u00e3o para o dom\u00ednio bet.br protege os jogadores"},"content":{"rendered":"\n<p>Oficialmente, o rec\u00e9m-regulamentado mercado de apostas on-line do Brasil entrou em vigor no dia <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/radioagencia-nacional\/geral\/audio\/2025-01\/novas-regras-para-sites-de-apostas-esportivas-passam-valer-hoje\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1\u00ba de janeiro de 2025<\/a>. Isso significou a introdu\u00e7\u00e3o de um conjunto de padr\u00f5es rigorosos, com o objetivo de garantir a <strong>prote\u00e7\u00e3o do consumidor <\/strong>e a <strong>meticulosa<\/strong> <strong>supervis\u00e3o <\/strong>do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde o primeiro dia, a administra\u00e7\u00e3o federal passou a receber os <strong>dados de registro dos apostadores<\/strong>. O monitoramento do<strong> fluxo financeiro <\/strong>afeta tanto as<strong> plataformas <\/strong>de jogos de azar quanto os<strong> jogadores<\/strong>, com a transfer\u00eancia de dados <strong>em tempo real <\/strong>gerenciada pelo <a href=\"https:\/\/sigap.fazenda.gov.br\/login\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Sistema de Gest\u00e3o de Apostas<\/a> (<strong>Sigap<\/strong>) do governo. Inicialmente, por\u00e9m, os \u00f3rg\u00e3os reguladores relataram &#8220;oscila\u00e7\u00f5es&#8221; no processo devido ao grande volume de transa\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Panorama geral &#8211; que mudan\u00e7as entrar\u00e3o em vigor em 2025<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul>\n<li>No ano passado, o Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou que <strong>66 <\/strong>empresas de iGaming <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/composicao\/orgaos\/secretaria-de-premios-e-apostas\/lista-de-empresas\/planilha-de-autorizadas-03-01-25.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">completaram<\/a> com \u00eaxito o processo para o licenciamento de opera\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/li>\n\n\n\n<li>Contudo, apenas <strong>14 <\/strong>atenderam a todos os crit\u00e9rios para a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as permanentes a partir de 2025. Entre elas est\u00e3o algumas das <strong>10 maiores <\/strong>operadoras, como <a href=\"https:\/\/www.yogonet.com\/brasil\/noticias\/2025\/01\/03\/4051-betano-recebe-a-primeira-licenca-oficial-para-apostas-online-no-brasil#:~:text=A%20Betano,%20uma%20das%20maiores,do%20mercado%20brasileiro%20de%20apostas.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Betano<\/strong><\/a>, <a href=\"https:\/\/blog.kto.bet.br\/sobre-kto\/kto-conquista-licenca-oficial-e-opera-legalmente-no-brasil\/?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>KTO <\/strong><\/a>e <a href=\"https:\/\/www.gamesbras.com\/apostas-online\/igaming\/2025\/1\/2\/estrelabet-obtem-licena-comemora-inicio-do-mercado-regulado-de-apostas-no-brasil-50997.html?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Estrela Bet<\/strong><\/a>. As demais receberam licen\u00e7as provis\u00f3rias e devem passar por uma revis\u00e3o iminente.<\/li>\n\n\n\n<li>Al\u00e9m de obter um dom\u00ednio exclusivo <strong>bet.br<\/strong>, todas as operadoras licenciadas devem cumprir os requisitos estabelecidos na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14790.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.790\/2023<\/a> sobre prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, jogo respons\u00e1vel, transpar\u00eancia fiscal e certifica\u00e7\u00e3o de jogos.<\/li>\n\n\n\n<li>Sobretudo, os jogadores tamb\u00e9m devem <strong>migrar voluntariamente <\/strong>para o mercado regulamentado. Em especial, todos devem se registrar novamente com <strong>reconhecimento facial <\/strong>e manter uma <strong>conta banc\u00e1ria v\u00e1lida <\/strong>para as transa\u00e7\u00f5es de jogos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como a migra\u00e7\u00e3o para o bet.br proporciona um ambiente mais seguro e garante a estabilidade do mercado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Recentemente, o governo brasileiro assumiu um papel ativo no combate \u00e0s operadoras de jogos de azar n\u00e3o licenciadas. Trabalhando em conjunto com a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (<strong>Anatel<\/strong>), o governo come\u00e7ou a <strong>bloquear <\/strong>sites <strong>n\u00e3o autorizados <\/strong>desde outubro de 2024.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As autoridades tamb\u00e9m est\u00e3o solicitando \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que <strong>restrinjam pagamentos <\/strong>e transfer\u00eancias para sites que n\u00e3o tenham autoriza\u00e7\u00e3o oficial. Essas medidas t\u00eam o objetivo de <strong>afastar <\/strong>as operadoras <strong>ilegais <\/strong>e <strong>proteger os apostadores<\/strong>, j\u00e1 que os sites leg\u00edtimos s\u00f3 podem operar com o dom\u00ednio &#8220;<strong>.bet.br<\/strong>&#8220;, o que garante maior transpar\u00eancia. Caso operadoras n\u00e3o autorizadas tentem burlar as regras, os bancos poder\u00e3o se recusar a processar as transa\u00e7\u00f5es relacionadas.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o momento, as <strong>14 empresas <\/strong>com <strong>autoriza\u00e7\u00e3o definitiva <\/strong>podem operar at\u00e9 tr\u00eas marcas por licen\u00e7a. As outras <strong>52 <\/strong>receberam autoriza\u00e7\u00f5es <strong>provis\u00f3rias<\/strong>, mas precisam resolver quest\u00f5es pendentes de documenta\u00e7\u00e3o &#8211; especialmente certifica\u00e7\u00f5es de sistema &#8211; dentro de 30 dias (renov\u00e1veis uma vez por mais 30 dias).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As marcas de jogos de azar on-line que n\u00e3o atenderem a todos os requisitos ter\u00e3o as suas autoriza\u00e7\u00f5es revogadas, embora elas possam entrar com um recurso administrativo. Os governos estaduais mant\u00eam a autoridade para credenciar sites de apostas em suas jurisdi\u00e7\u00f5es, embora restritos a opera\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O jogo respons\u00e1vel como o pilar de um mercado jovem e regulamentado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As empresas de apostas tamb\u00e9m devem implementar pol\u00edticas de &#8220;<strong>jogo respons\u00e1vel<\/strong>&#8220;, como <strong>limites de dep\u00f3sito<\/strong>, controles de<strong> frequ\u00eancia de apostas <\/strong>e <strong>alertas <\/strong>autom\u00e1ticos para ajudar a combater o v\u00edcio e o superendividamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto isso, o Minist\u00e9rio da Fazenda verificar\u00e1 os valores das apostas dos jogadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua renda declarada, com o objetivo de <strong>identificar <\/strong>padr\u00f5es <strong>suspeitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Por que o novo processo de registro e KYC \u00e9 mais seguro para os consumidores<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Antes da implementa\u00e7\u00e3o do processo de registro completo exigido pela Lei 14.790\/2023, bastava que as operadoras agora licenciadas verificassem as contas de e-mail ou, em <a href=\"https:\/\/env.media\/br\/testes-de-cassino-online\/estudo-de-caso-de-ux-pagamentos-e-saques-no-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">alguns casos<\/a>, pedissem aos jogadores que enviassem uma c\u00f3pia de seu documento de identidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, esse processo de verifica\u00e7\u00e3o em duas etapas n\u00e3o pode impedir completamente o uso de uma conta por terceiros da mesma forma que o reconhecimento facial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como algu\u00e9m que experimentou<strong> pessoalmente <\/strong>o novo processo de registro e KYC das <strong>10 principais <\/strong>operadoras licenciadas de jogos de azar no mercado brasileiro, a seguir, eu o <strong>descreverei passo a passo<\/strong>. Os testes de campo foram realizados tanto em 31 de dezembro de 2024 quanto em 1\u00ba e 2 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>A ordem em que cada etapa do processo foi executada por cada uma das 10 operadoras variou, assim como a capacidade de proporcionar uma <strong>experi\u00eancia <\/strong>uniforme ao<strong> usu\u00e1rio<\/strong>. Independente disso, \u00e9 importante observar que quaisquer <strong>problemas t\u00e9cnicos <\/strong>encontrados em 1\u00ba de janeiro podem ter sido resolvidos e a <strong>jornada do usu\u00e1rio <\/strong>atualizada at\u00e9 o momento da reda\u00e7\u00e3o deste relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Verifica\u00e7\u00e3o de conta&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A verifica\u00e7\u00e3o da conta \u00e9 necess\u00e1ria ao migrar uma conta existente ou ao registrar uma nova. Portanto, a maioria das operadoras envia um c\u00f3digo por e-mail ou telefone celular.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Base legal: <\/strong>As operadoras licenciadas devem implementar medidas para garantir a identifica\u00e7\u00e3o e a verifica\u00e7\u00e3o dos clientes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: Evitar o acesso n\u00e3o autorizado \u00e0 plataforma. Tamb\u00e9m protege os usu\u00e1rios e facilita a recupera\u00e7\u00e3o de uma conta quando, por exemplo, uma senha \u00e9 esquecida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a melhor pr\u00e1tica \u00e9 fornecer o c\u00f3digo ao usu\u00e1rio imediatamente. No entanto, em 1\u00ba de janeiro, algumas plataformas que exigiam verifica\u00e7\u00e3o por e-mail ou telefone celular para o registro n\u00e3o enviaram o c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Upload de c\u00f3pia do RG<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Seja no computador ou no celular, geralmente o upload de uma c\u00f3pia de um documento de identidade \u00e9 um processo simples na maioria das plataformas de jogos de azar.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Base legal:<\/strong> A lei exige que as operadoras verifiquem a identidade dos jogadores para evitar a participa\u00e7\u00e3o de menores de idade em jogos de azar, garantindo a conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o contra lavagem de dinheiro.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: Garantir que os clientes sejam identificados de forma adequada para transa\u00e7\u00f5es financeiras. Tamb\u00e9m ajuda a cumprir as pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Durante o teste, as instru\u00e7\u00f5es foram claras e foi poss\u00edvel fazer upload de imagens ou PDFs da frente e do verso do documento, com duas exce\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das plataformas exigia que os arquivos fossem nomeados exatamente como mostrado em uma ilustra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, sem instru\u00e7\u00f5es para isso. V\u00e1rias tentativas foram realizadas at\u00e9 que, enfim, a etapa foi conclu\u00edda. Outra apenas aceitava PDFs, mas sem conseguir reconhecer arquivos PDF.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a melhor pr\u00e1tica \u00e9 instruir os usu\u00e1rios com clareza a carregarem diferentes tipos de arquivos permitidos (por exemplo, jpeg e pdf), sem exigir que os arquivos sejam nomeados de alguma forma espec\u00edfica. Em especial, considerando que a maioria dos jogadores provavelmente estar\u00e1 usando um <a href=\"https:\/\/www.meioemensagem.com.br\/marketing\/cresce-o-numero-de-brasileiros-que-jogam-afirma-pgb-2024\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">telefone celular<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Reconhecimento facial&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por meio de uma c\u00e2mera, o reconhecimento facial traduz as caracter\u00edsticas faciais em dados num\u00e9ricos de computador. Em seguida, esses dados s\u00e3o comparados a padr\u00f5es para identificar uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Base legal: <\/strong>O reconhecimento facial \u00e9 especificamente exigido pela Lei 14.790\/2023.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo: <\/strong>Impedir que menores de idade joguem, bem como o uso il\u00edcito de contas de jogadores por terceiros<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa tecnologia popular, que \u00e9 usada para proteger transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias on-line e, tamb\u00e9m, smartphones, foi implantada com sucesso em geral pelas operadoras de jogos de azar testadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para concluir o processo, os usu\u00e1rios devem inclinar a cabe\u00e7a para os dois lados enquanto enquadram o rosto na moldura. Se feito corretamente, a barra cinza ao redor da moldura se tornar\u00e1 verde.<\/p>\n\n\n\n<p>Surpreendentemente, por\u00e9m, duas operadoras licenciadas n\u00e3o exigiam reconhecimento facial, seja para registro ou dep\u00f3sitos. Enquanto uma delas permanecia restrita a operar em um \u00fanico estado brasileiro, diferente daquele em que foi testada, a outra sequer exibia informa\u00e7\u00f5es em portugu\u00eas, muito menos sobre limites de dep\u00f3sito e saque.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra plataforma, embora acessada pelo desktop, exigia que os usu\u00e1rios utilizassem um c\u00f3digo QR, obrigando que todo o processo de reconhecimento facial fosse conclu\u00eddo no dispositivo m\u00f3vel. Esse m\u00e9todo se mostrou arbitr\u00e1rio e o processo n\u00e3o funcionou no smartphone.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, al\u00e9m de fornecer uma solu\u00e7\u00e3o intuitiva, a melhor pr\u00e1tica inclui respeitar a escolha do usu\u00e1rio, seja por um dispositivo m\u00f3vel ou desktop.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conta banc\u00e1ria v\u00e1lida<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O registro de uma conta banc\u00e1ria pessoal v\u00e1lida, consistente com os documentos do usu\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio tanto para dep\u00f3sitos quanto para saques em plataformas de jogos licenciadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao pagamento instant\u00e2neo (<strong>PIX<\/strong>), os saques ser\u00e3o direcionados para a conta banc\u00e1ria cuja chave PIX seja o Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) do usu\u00e1rio, o que tem o mesmo efeito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Base legal:<\/strong> Toda transa\u00e7\u00e3o financeira deve estar conectada a uma conta banc\u00e1ria verificada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo: <\/strong>Garantir transfer\u00eancias de fundos seguras e que os ganhos sejam creditados ao leg\u00edtimo titular da conta.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Inicialmente, em 31 de dezembro, a \u00fanica plataforma que exigia uma conta banc\u00e1ria pessoal durante o processo de registro foi tamb\u00e9m a \u00fanica com problemas t\u00e9cnicos para reconhec\u00ea-la. O problema foi resolvido em 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A melhor pr\u00e1tica nesse sentido \u00e9 fornecer ao site ou aplicativo m\u00f3vel a capacidade de reconhecer todos os n\u00fameros banc\u00e1rios brasileiros, bem como as diferentes combina\u00e7\u00f5es de c\u00f3digos num\u00e9ricos usados para identificar as contas banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se um site de cassino on-line n\u00e3o estiver hospedado no Brasil, isso significa que os impostos n\u00e3o s\u00e3o pagos e que, portanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhum benef\u00edcio das suas opera\u00e7\u00f5es para os cidad\u00e3os brasileiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os jogadores se exp\u00f5em ao risco de apostar em vers\u00f5es n\u00e3o certificadas de jogos de cassino e de serem impedidos de sacar os seus fundos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao regulamentar a jurisdi\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as fornecidas para o setor de iGaming, o Brasil promoveu um ambiente muito mais seguro.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Base legal:<\/strong> As opera\u00e7\u00f5es de jogos de azar on-line est\u00e3o sujeitas a jurisdi\u00e7\u00f5es autorizadas, ou seja, todo o territ\u00f3rio nacional ou um \u00fanico estado brasileiro.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo: <\/strong>Garantir a conformidade legal e proteger os jogadores de plataformas ilegais e duvidosas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mais uma vez de forma surpreendente, dois sites licenciados de cassino on-line e apostas esportivas realizaram a migra\u00e7\u00e3o e o registro sem verificar a localiza\u00e7\u00e3o no desktop ou no celular.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A melhor pr\u00e1tica nesse sentido \u00e9 verificar a localiza\u00e7\u00e3o dos jogadores para impedir o acesso n\u00e3o autorizado, refor\u00e7ando, assim, a prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Novo limite de tempo para saque<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O regulamento afirma que os jogadores podem sacar o seu dinheiro a qualquer momento, enquanto uma portaria normativa determina um per\u00edodo de tempo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Base legal: <\/strong>De acordo com a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-spa\/mf-n-615-de-16-de-abril-de-2024-554928583\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria Normativa n\u00ba 615, de 16 de abril de 2024<\/a>, da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, o processo n\u00e3o deve exceder 120 minutos a partir da solicita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo: <\/strong>Proteger os consumidores, reduzindo o tempo necess\u00e1rio para receber pagamentos. \u00c9 importante ressaltar que a pr\u00f3pria regra justifica a migra\u00e7\u00e3o para as plataformas licenciadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Durante o teste, a maioria das plataformas que funcionaram sem erros realizou um saque imediato. Apenas uma levou exatamente 120 minutos. Portanto, as melhores pr\u00e1ticas j\u00e1 est\u00e3o em vigor entre as principais operadoras do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica das mudan\u00e7as no registro&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Usamos <strong>o Google Trends <\/strong>para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do p\u00fablico sobre as mudan\u00e7as, depois que as melhorias no processo de registro e KYC foram implementadas em 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>No momento em que este artigo foi escrito, houve um aumento nas buscas por <strong>bets sem verifica\u00e7\u00e3o <\/strong>(azul) nos sete dias seguintes \u00e0s mudan\u00e7as. Em compara\u00e7\u00e3o, as buscas por <strong>bets sem reconhecimento facial <\/strong>(vermelho) foram insignificantes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"300\" src=\"https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/\/mudanca-no-registro-kyc-1024x300.jpg\" alt=\"pesquisa no google trends sobre plataformas de apostas sem verifica\u00e7\u00e3o e sem reconhecimento facial\" class=\"wp-image-7429\" srcset=\"https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-kyc-1024x300.jpg 1024w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-kyc-300x88.jpg 300w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-kyc-768x225.jpg 768w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-kyc-1536x450.jpg 1536w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-kyc.jpg 1761w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Fonte: Google Trends<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a primeira n\u00e3o s\u00f3 teve um pico significativo em dois dias espec\u00edficos, mas tamb\u00e9m no final do per\u00edodo, indicando um interesse crescente no t\u00f3pico. Por outro lado, a tecnologia de reconhecimento facial em si n\u00e3o parece ser uma preocupa\u00e7\u00e3o para os jogadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao analisar o interesse dos jogadores em <strong>bets ilegais <\/strong>(vermelho) em compara\u00e7\u00e3o com as buscas por <strong>bets legalizadas <\/strong>(azul) no mesmo per\u00edodo, fica claro que o interesse em operadoras licenciadas tamb\u00e9m est\u00e1 aumentando e \u00e9 mais intenso.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"327\" src=\"https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/\/mudanca-no-registro-plataformas-legais-1024x327.jpg\" alt=\"pesquisas no google trends sobre plataformas de apostas legais e ilegais\" class=\"wp-image-7431\" srcset=\"https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-plataformas-legais-1024x327.jpg 1024w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-plataformas-legais-300x96.jpg 300w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-plataformas-legais-768x246.jpg 768w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-plataformas-legais-1536x491.jpg 1536w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/mudanca-no-registro-plataformas-legais.jpg 1773w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Fonte: Google Trends<\/p>\n\n\n\n<p>Esses resultados geram especula\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o sobre o quanto os participantes entendem que o principal objetivo da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com uma <a href=\"https:\/\/env.media\/br\/regulamentacao-jogos-cassino-brasil-insights-pesquisa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">pesquisa <\/a>da ENV Media, a grande maioria dos jogadores brasileiros &#8211; <strong>92% <\/strong>&#8211; apoia a ideia de que o governo deve aplicar leis espec\u00edficas para o setor de iGaming.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"864\" height=\"510\" src=\"https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/regulamentacao-setor-igaming.png\" alt=\"opini\u00e3o sobre leis espec\u00edficas para o setor de iGaming no brasil\" class=\"wp-image-7433\" srcset=\"https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/regulamentacao-setor-igaming.png 864w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/regulamentacao-setor-igaming-300x177.png 300w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/regulamentacao-setor-igaming-768x453.png 768w\" sizes=\"(max-width: 864px) 100vw, 864px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Fonte: ENV Media<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a Lei 14.790\/2023 determine que as operadoras devem cumpri-la por meio da implementa\u00e7\u00e3o de medidas, al\u00e9m de exigir a tecnologia de reconhecimento facial, ela n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o a outros processos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 prov\u00e1vel que o problema em quest\u00e3o esteja mais relacionado \u00e0 falta de conhecimento pr\u00e9vio das mudan\u00e7as por parte dos consumidores e \u00e0 qualidade das medidas t\u00e9cnicas adotadas para cumprir os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Por que os cassinos offshore n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 altura&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para demonstrar como a regulamenta\u00e7\u00e3o beneficia os clientes, testamos uma amostra de <strong>116 <\/strong>plataformas on-line de cassino offshore que operam ilegalmente on-line no Brasil. Os resultados completos do nosso teste s\u00e3o mostrados abaixo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"914\" height=\"460\" src=\"https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/insights-regulamentacao-cassinos-offshore.png\" alt=\"informa\u00e7\u00f5es sobre plataformas on-line de casino offshore que operam ilegalmente no Brasil\" class=\"wp-image-7435\" srcset=\"https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/insights-regulamentacao-cassinos-offshore.png 914w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/insights-regulamentacao-cassinos-offshore-300x151.png 300w, https:\/\/env.media\/wp-content\/uploads\/insights-regulamentacao-cassinos-offshore-768x387.png 768w\" sizes=\"(max-width: 914px) 100vw, 914px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Entre as plataformas testadas, <strong>26,27% <\/strong>simplesmente exibem o sufixo &#8220;br&#8221; para o pa\u00eds ou usam &#8220;Brasil&#8221; em seus nomes para se passarem por locais e, portanto, leg\u00edtimas, embora operem offshore.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das marcas com v\u00e1rios sites chega at\u00e9 mesmo a redirecionar os sites de um dom\u00ednio <strong>&#8220;com.br&#8221; <\/strong>para um <strong>&#8220;.com&#8221; <\/strong>offshore<strong>.<\/strong> Consequentemente, desde o in\u00edcio, o seu relacionamento com os clientes em potencial se baseia em mentiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre aquelas ainda n\u00e3o bloqueadas pela ANATEL &#8211; <strong>80,51% <\/strong>&#8211; foi poss\u00edvel completar o registro usando simplesmente um endere\u00e7o falso de e-mail em <strong>22,03% <\/strong>. Apenas <strong>1,69% <\/strong>&#8211; que representam <strong>2 <\/strong>plataformas de propriedade da mesma marca &#8211; bloqueiam o registro no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as plataformas de iGaming licenciadas est\u00e3o em conformidade com a <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados <\/strong>(LGPD) do Brasil, <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/a>, garantindo que as informa\u00e7\u00f5es confidenciais dos cidad\u00e3os sejam protegidas de terceiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado, os cassinos on-line ilegais j\u00e1 est\u00e3o burlando a lei e assim, ningu\u00e9m deve esperar que as suas informa\u00e7\u00f5es confidenciais, como n\u00famero de CPF, endere\u00e7o ou n\u00famero de telefone, n\u00e3o sejam divulgadas ou protegidas contra fraudes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que os <strong>22,03% <\/strong>que exigem informa\u00e7\u00f5es pessoais v\u00e1lidas retornar\u00e3o os pagamentos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haver\u00e1 pagamento de impostos em benef\u00edcio da sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, o Artigo 29, Item I da Lei n\u00ba 14.790 pro\u00edbe a oferta de b\u00f4nus de boas-vindas sob qualquer aspecto, como rodadas gr\u00e1tis. O objetivo dessa pol\u00edtica \u00e9 promover o jogo respons\u00e1vel. Por\u00e9m, <strong>60,17% <\/strong>dos cassinos ilegais oferecem b\u00f4nus de boas-vindas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Claramente, esse fato desmente a alega\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0s pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel apresentadas em suas p\u00e1ginas. Nesse sentido, os cassinos offshore tamb\u00e9m n\u00e3o oferecem nenhum recurso para que os jogadores possam limitar os dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00faltima an\u00e1lise, a regulamenta\u00e7\u00e3o evita riscos para os jogadores em todos os n\u00edveis &#8211; financeiro, \u00e9tico, social e psicol\u00f3gico. Ela promove o jogo como entretenimento, educa os consumidores e protege os seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pr\u00f3ximas etapas em 2025<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio da Fazenda planeja publicar um <strong>relat\u00f3rio formal <\/strong>no final do ano, assim que possuir um conjunto confi\u00e1vel de dados. At\u00e9 o momento, os \u00fanicos n\u00fameros dispon\u00edveis prov\u00eam de uma <strong>estimativa <\/strong>do Banco Central, que indicava <strong>R$ 20 bilh\u00f5es em apostas mensais <\/strong>(via Pix entre janeiro e agosto de 2024), mas os n\u00fameros foram contestados por especialistas do setor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos pr\u00f3ximos seis meses, o governo <strong>processar\u00e1 <\/strong>o fluxo de <strong>dados dos apostadores<\/strong>, verificando a efic\u00e1cia das normas atuais. Medidas adicionais, como controles de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e regras mais r\u00edgidas para proteger popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, poder\u00e3o ser adotadas caso as regulamenta\u00e7\u00f5es iniciais se mostrem insuficientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, a nova estrutura regulat\u00f3ria do Brasil sinaliza um aumento significativo da supervis\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o no mercado de apostas, com o objetivo de <strong>equilibrar o crescimento comercial <\/strong>com o <strong>bem-estar do consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Principais fatos&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul>\n<li>O Minist\u00e9rio da Fazenda agora recebe dados de registro de apostadores e, em breve, das transa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n\n\n\n<li>A migra\u00e7\u00e3o completa exige que os apostadores se registrem novamente, incluindo reconhecimento facial e vincula\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>14 empresas receberam autoriza\u00e7\u00e3o definitiva, cada uma abrangendo at\u00e9 tr\u00eas marcas.<\/li>\n\n\n\n<li>52 empresas possuem autoriza\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, aguardando a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria dentro de 30 a 60 dias.<\/li>\n\n\n\n<li>O pagamento de R$ 30 milh\u00f5es de outorga \u00e9 um dos pr\u00e9-requisitos para o licenciamento provis\u00f3rio ou definitivo.<\/li>\n\n\n\n<li>Os dados de apostas s\u00e3o transferidos por meio do Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).<\/li>\n\n\n\n<li>O Minist\u00e9rio da Fzenda pretende divulgar um relat\u00f3rio de mercado ap\u00f3s pelo menos seis meses de coleta de dados.<\/li>\n\n\n\n<li>Anteriormente, o Banco Central estimou R$ 20 bilh\u00f5es em transfer\u00eancias mensais via Pix para sites de apostas (janeiro a agosto de 2024).<\/li>\n\n\n\n<li>Os sites de apostas ilegais enfrentam o fechamento pela Anatel e bloqueios financeiros pelos bancos.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba mais sobre o rec\u00e9m-regulamentado mercado de apostas on-line do Brasil e como as \u00faltimas mudan\u00e7as afetam tanto os jogadores como as plataformas de jogos de azar.<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":5304,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[102],"tags":[428,93,100,429,108,430],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7428"}],"collection":[{"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7428"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7428\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7440,"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7428\/revisions\/7440"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5304"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/env.media\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}