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Oficialmente, o recém-regulamentado mercado de apostas on-line do Brasil entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Isso significou a introdução de um conjunto de padrões rigorosos, com o objetivo de garantir a proteção do consumidor e a meticulosa supervisão do Ministério da Fazenda.
Desde o primeiro dia, a administração federal passou a receber os dados de registro dos apostadores. O monitoramento do fluxo financeiro afeta tanto as plataformas de jogos de azar quanto os jogadores, com a transferência de dados em tempo real gerenciada pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do governo. Inicialmente, porém, os órgãos reguladores relataram “oscilações” no processo devido ao grande volume de transações envolvidas.
Panorama geral – que mudanças entrarão em vigor em 2025
- No ano passado, o Ministério da Fazenda anunciou que 66 empresas de iGaming completaram com êxito o processo para o licenciamento de operações no Brasil.
- Contudo, apenas 14 atenderam a todos os critérios para a obtenção de licenças permanentes a partir de 2025. Entre elas estão algumas das 10 maiores operadoras, como Betano, KTO e Estrela Bet. As demais receberam licenças provisórias e devem passar por uma revisão iminente.
- Além de obter um domínio exclusivo bet.br, todas as operadoras licenciadas devem cumprir os requisitos estabelecidos na Lei 14.790/2023 sobre proteção ao consumidor, jogo responsável, transparência fiscal e certificação de jogos.
- Sobretudo, os jogadores também devem migrar voluntariamente para o mercado regulamentado. Em especial, todos devem se registrar novamente com reconhecimento facial e manter uma conta bancária válida para as transações de jogos.
Como a migração para o bet.br proporciona um ambiente mais seguro e garante a estabilidade do mercado
Recentemente, o governo brasileiro assumiu um papel ativo no combate às operadoras de jogos de azar não licenciadas. Trabalhando em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o governo começou a bloquear sites não autorizados desde outubro de 2024.
As autoridades também estão solicitando às instituições financeiras que restrinjam pagamentos e transferências para sites que não tenham autorização oficial. Essas medidas têm o objetivo de afastar as operadoras ilegais e proteger os apostadores, já que os sites legítimos só podem operar com o domínio “.bet.br“, o que garante maior transparência. Caso operadoras não autorizadas tentem burlar as regras, os bancos poderão se recusar a processar as transações relacionadas.
Até o momento, as 14 empresas com autorização definitiva podem operar até três marcas por licença. As outras 52 receberam autorizações provisórias, mas precisam resolver questões pendentes de documentação – especialmente certificações de sistema – dentro de 30 dias (renováveis uma vez por mais 30 dias).
As marcas de jogos de azar on-line que não atenderem a todos os requisitos terão as suas autorizações revogadas, embora elas possam entrar com um recurso administrativo. Os governos estaduais mantêm a autoridade para credenciar sites de apostas em suas jurisdições, embora restritos a operações e promoções locais.
O jogo responsável como o pilar de um mercado jovem e regulamentado
As empresas de apostas também devem implementar políticas de “jogo responsável“, como limites de depósito, controles de frequência de apostas e alertas automáticos para ajudar a combater o vício e o superendividamento.
Enquanto isso, o Ministério da Fazenda verificará os valores das apostas dos jogadores em relação à sua renda declarada, com o objetivo de identificar padrões suspeitos.
Por que o novo processo de registro e KYC é mais seguro para os consumidores
Antes da implementação do processo de registro completo exigido pela Lei 14.790/2023, bastava que as operadoras agora licenciadas verificassem as contas de e-mail ou, em alguns casos, pedissem aos jogadores que enviassem uma cópia de seu documento de identidade.
Ainda assim, esse processo de verificação em duas etapas não pode impedir completamente o uso de uma conta por terceiros da mesma forma que o reconhecimento facial.
Como alguém que experimentou pessoalmente o novo processo de registro e KYC das 10 principais operadoras licenciadas de jogos de azar no mercado brasileiro, a seguir, eu o descreverei passo a passo. Os testes de campo foram realizados tanto em 31 de dezembro de 2024 quanto em 1º e 2 de janeiro de 2025.
A ordem em que cada etapa do processo foi executada por cada uma das 10 operadoras variou, assim como a capacidade de proporcionar uma experiência uniforme ao usuário. Independente disso, é importante observar que quaisquer problemas técnicos encontrados em 1º de janeiro podem ter sido resolvidos e a jornada do usuário atualizada até o momento da redação deste relatório.
Verificação de conta
A verificação da conta é necessária ao migrar uma conta existente ou ao registrar uma nova. Portanto, a maioria das operadoras envia um código por e-mail ou telefone celular.
- Base legal: As operadoras licenciadas devem implementar medidas para garantir a identificação e a verificação dos clientes.
- Objetivo: Evitar o acesso não autorizado à plataforma. Também protege os usuários e facilita a recuperação de uma conta quando, por exemplo, uma senha é esquecida.
Nesse sentido, a melhor prática é fornecer o código ao usuário imediatamente. No entanto, em 1º de janeiro, algumas plataformas que exigiam verificação por e-mail ou telefone celular para o registro não enviaram o código.
Upload de cópia do RG
Seja no computador ou no celular, geralmente o upload de uma cópia de um documento de identidade é um processo simples na maioria das plataformas de jogos de azar.
- Base legal: A lei exige que as operadoras verifiquem a identidade dos jogadores para evitar a participação de menores de idade em jogos de azar, garantindo a conformidade com a regulamentação contra lavagem de dinheiro.
- Objetivo: Garantir que os clientes sejam identificados de forma adequada para transações financeiras. Também ajuda a cumprir as políticas de jogo responsável.
Durante o teste, as instruções foram claras e foi possível fazer upload de imagens ou PDFs da frente e do verso do documento, com duas exceções.
Uma das plataformas exigia que os arquivos fossem nomeados exatamente como mostrado em uma ilustração, porém, sem instruções para isso. Várias tentativas foram realizadas até que, enfim, a etapa foi concluída. Outra apenas aceitava PDFs, mas sem conseguir reconhecer arquivos PDF.
Portanto, a melhor prática é instruir os usuários com clareza a carregarem diferentes tipos de arquivos permitidos (por exemplo, jpeg e pdf), sem exigir que os arquivos sejam nomeados de alguma forma específica. Em especial, considerando que a maioria dos jogadores provavelmente estará usando um telefone celular.
Reconhecimento facial
Por meio de uma câmera, o reconhecimento facial traduz as características faciais em dados numéricos de computador. Em seguida, esses dados são comparados a padrões para identificar uma pessoa.
- Base legal: O reconhecimento facial é especificamente exigido pela Lei 14.790/2023.
- Objetivo: Impedir que menores de idade joguem, bem como o uso ilícito de contas de jogadores por terceiros
Essa tecnologia popular, que é usada para proteger transações bancárias on-line e, também, smartphones, foi implantada com sucesso em geral pelas operadoras de jogos de azar testadas.
Para concluir o processo, os usuários devem inclinar a cabeça para os dois lados enquanto enquadram o rosto na moldura. Se feito corretamente, a barra cinza ao redor da moldura se tornará verde.
Surpreendentemente, porém, duas operadoras licenciadas não exigiam reconhecimento facial, seja para registro ou depósitos. Enquanto uma delas permanecia restrita a operar em um único estado brasileiro, diferente daquele em que foi testada, a outra sequer exibia informações em português, muito menos sobre limites de depósito e saque.
Outra plataforma, embora acessada pelo desktop, exigia que os usuários utilizassem um código QR, obrigando que todo o processo de reconhecimento facial fosse concluído no dispositivo móvel. Esse método se mostrou arbitrário e o processo não funcionou no smartphone.
Portanto, além de fornecer uma solução intuitiva, a melhor prática inclui respeitar a escolha do usuário, seja por um dispositivo móvel ou desktop.
Conta bancária válida
O registro de uma conta bancária pessoal válida, consistente com os documentos do usuário, é necessário tanto para depósitos quanto para saques em plataformas de jogos licenciadas.
Quanto ao pagamento instantâneo (PIX), os saques serão direcionados para a conta bancária cuja chave PIX seja o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usuário, o que tem o mesmo efeito.
- Base legal: Toda transação financeira deve estar conectada a uma conta bancária verificada.
- Objetivo: Garantir transferências de fundos seguras e que os ganhos sejam creditados ao legítimo titular da conta.
Inicialmente, em 31 de dezembro, a única plataforma que exigia uma conta bancária pessoal durante o processo de registro foi também a única com problemas técnicos para reconhecê-la. O problema foi resolvido em 1º de janeiro.
A melhor prática nesse sentido é fornecer ao site ou aplicativo móvel a capacidade de reconhecer todos os números bancários brasileiros, bem como as diferentes combinações de códigos numéricos usados para identificar as contas bancárias.
Geolocalização
Se um site de cassino on-line não estiver hospedado no Brasil, isso significa que os impostos não são pagos e que, portanto, não há nenhum benefício das suas operações para os cidadãos brasileiros.
Além disso, os jogadores se expõem ao risco de apostar em versões não certificadas de jogos de cassino e de serem impedidos de sacar os seus fundos.
Ao regulamentar a jurisdição das licenças fornecidas para o setor de iGaming, o Brasil promoveu um ambiente muito mais seguro.
- Base legal: As operações de jogos de azar on-line estão sujeitas a jurisdições autorizadas, ou seja, todo o território nacional ou um único estado brasileiro.
- Objetivo: Garantir a conformidade legal e proteger os jogadores de plataformas ilegais e duvidosas.
Mais uma vez de forma surpreendente, dois sites licenciados de cassino on-line e apostas esportivas realizaram a migração e o registro sem verificar a localização no desktop ou no celular.
A melhor prática nesse sentido é verificar a localização dos jogadores para impedir o acesso não autorizado, reforçando, assim, a proteção do consumidor.
Novo limite de tempo para saque
O regulamento afirma que os jogadores podem sacar o seu dinheiro a qualquer momento, enquanto uma portaria normativa determina um período de tempo específico.
- Base legal: De acordo com a Portaria Normativa nº 615, de 16 de abril de 2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, o processo não deve exceder 120 minutos a partir da solicitação.
- Objetivo: Proteger os consumidores, reduzindo o tempo necessário para receber pagamentos. É importante ressaltar que a própria regra justifica a migração para as plataformas licenciadas.
Durante o teste, a maioria das plataformas que funcionaram sem erros realizou um saque imediato. Apenas uma levou exatamente 120 minutos. Portanto, as melhores práticas já estão em vigor entre as principais operadoras do Brasil.
Percepção pública das mudanças no registro
Usamos o Google Trends para avaliar a percepção do público sobre as mudanças, depois que as melhorias no processo de registro e KYC foram implementadas em 1º de janeiro.
No momento em que este artigo foi escrito, houve um aumento nas buscas por bets sem verificação (azul) nos sete dias seguintes às mudanças. Em comparação, as buscas por bets sem reconhecimento facial (vermelho) foram insignificantes.
Fonte: Google Trends
Desse modo, a primeira não só teve um pico significativo em dois dias específicos, mas também no final do período, indicando um interesse crescente no tópico. Por outro lado, a tecnologia de reconhecimento facial em si não parece ser uma preocupação para os jogadores.
Além disso, ao analisar o interesse dos jogadores em bets ilegais (vermelho) em comparação com as buscas por bets legalizadas (azul) no mesmo período, fica claro que o interesse em operadoras licenciadas também está aumentando e é mais intenso.
Fonte: Google Trends
Esses resultados geram especulações, mas não sobre o quanto os participantes entendem que o principal objetivo da regulamentação é beneficiá-los.
De acordo com uma pesquisa da ENV Media, a grande maioria dos jogadores brasileiros – 92% – apoia a ideia de que o governo deve aplicar leis específicas para o setor de iGaming.
Fonte: ENV Media
Embora a Lei 14.790/2023 determine que as operadoras devem cumpri-la por meio da implementação de medidas, além de exigir a tecnologia de reconhecimento facial, ela não é tão específica em relação a outros processos relevantes.
Assim, é provável que o problema em questão esteja mais relacionado à falta de conhecimento prévio das mudanças por parte dos consumidores e à qualidade das medidas técnicas adotadas para cumprir os requisitos legais.
Por que os cassinos offshore não estão à altura
Para demonstrar como a regulamentação beneficia os clientes, testamos uma amostra de 116 plataformas on-line de cassino offshore que operam ilegalmente on-line no Brasil. Os resultados completos do nosso teste são mostrados abaixo.
Entre as plataformas testadas, 26,27% simplesmente exibem o sufixo “br” para o país ou usam “Brasil” em seus nomes para se passarem por locais e, portanto, legítimas, embora operem offshore.
Uma das marcas com vários sites chega até mesmo a redirecionar os sites de um domínio “com.br” para um “.com” offshore. Consequentemente, desde o início, o seu relacionamento com os clientes em potencial se baseia em mentiras.
Dentre aquelas ainda não bloqueadas pela ANATEL – 80,51% – foi possível completar o registro usando simplesmente um endereço falso de e-mail em 22,03% . Apenas 1,69% – que representam 2 plataformas de propriedade da mesma marca – bloqueiam o registro no Brasil.
Além disso, as plataformas de iGaming licenciadas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, Lei nº 13.709/2018, garantindo que as informações confidenciais dos cidadãos sejam protegidas de terceiros.
Por um lado, os cassinos on-line ilegais já estão burlando a lei e assim, ninguém deve esperar que as suas informações confidenciais, como número de CPF, endereço ou número de telefone, não sejam divulgadas ou protegidas contra fraudes.
Por outro lado, não há garantia de que os 22,03% que exigem informações pessoais válidas retornarão os pagamentos. Além disso, não haverá pagamento de impostos em benefício da sociedade brasileira.
No Brasil, o Artigo 29, Item I da Lei nº 14.790 proíbe a oferta de bônus de boas-vindas sob qualquer aspecto, como rodadas grátis. O objetivo dessa política é promover o jogo responsável. Porém, 60,17% dos cassinos ilegais oferecem bônus de boas-vindas.
Claramente, esse fato desmente a alegação de apoio às políticas de jogo responsável apresentadas em suas páginas. Nesse sentido, os cassinos offshore também não oferecem nenhum recurso para que os jogadores possam limitar os depósitos.
Em última análise, a regulamentação evita riscos para os jogadores em todos os níveis – financeiro, ético, social e psicológico. Ela promove o jogo como entretenimento, educa os consumidores e protege os seus direitos.
Próximas etapas em 2025
O Ministério da Fazenda planeja publicar um relatório formal no final do ano, assim que possuir um conjunto confiável de dados. Até o momento, os únicos números disponíveis provêm de uma estimativa do Banco Central, que indicava R$ 20 bilhões em apostas mensais (via Pix entre janeiro e agosto de 2024), mas os números foram contestados por especialistas do setor.
Nos próximos seis meses, o governo processará o fluxo de dados dos apostadores, verificando a eficácia das normas atuais. Medidas adicionais, como controles de cartão de crédito e regras mais rígidas para proteger populações vulneráveis, poderão ser adotadas caso as regulamentações iniciais se mostrem insuficientes.
Em resumo, a nova estrutura regulatória do Brasil sinaliza um aumento significativo da supervisão e da proteção no mercado de apostas, com o objetivo de equilibrar o crescimento comercial com o bem-estar do consumidor.
Principais fatos
- O Ministério da Fazenda agora recebe dados de registro de apostadores e, em breve, das transações financeiras.
- A migração completa exige que os apostadores se registrem novamente, incluindo reconhecimento facial e vinculação de conta bancária.
- 14 empresas receberam autorização definitiva, cada uma abrangendo até três marcas.
- 52 empresas possuem autorizações provisórias, aguardando a documentação necessária dentro de 30 a 60 dias.
- O pagamento de R$ 30 milhões de outorga é um dos pré-requisitos para o licenciamento provisório ou definitivo.
- Os dados de apostas são transferidos por meio do Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).
- O Ministério da Fzenda pretende divulgar um relatório de mercado após pelo menos seis meses de coleta de dados.
- Anteriormente, o Banco Central estimou R$ 20 bilhões em transferências mensais via Pix para sites de apostas (janeiro a agosto de 2024).
- Os sites de apostas ilegais enfrentam o fechamento pela Anatel e bloqueios financeiros pelos bancos.
